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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
fc067657
Banca
FCC
Órgão
TRT - 5ª Região (BA)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O instituto da readaptação, na forma prevista na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, consiste em
  1. Aprocedimento de natureza disciplinar aplicado ao servidor que tenha cometido faltas funcionais puníveis com pena de suspensão, como sucedâneo à aplicação da referida sanção.
  2. Bmodalidade de investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
  3. Cmodalidade de movimentação funcional passível de utilização apenas enquanto não concluído o estágio probatório, quando se verificar, mediante relatório circunstanciado, que o servidor poderá ter melhor aproveitamento em local de lotação diverso do original.
  4. Dmodalidade de retorno ao cargo de origem do servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
  5. Ereinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
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GabaritoB — modalidade de investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Readaptação na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra B. A readaptação é modalidade de investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida pelo servidor em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.112/1990. As demais alternativas descrevem outros institutos: a letra A trata de sanção disciplinar, a C de remoção, a D de reversão e a E de reintegração.

A readaptação é uma das formas de provimento derivado previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União. Ela se destina a recolocar o servidor estável que, por motivo de saúde, não consegue mais exercer as atribuições do cargo que ocupa, mas ainda pode ser útil à Administração em outro cargo compatível com sua nova condição. O instituto protege tanto o servidor — que não é simplesmente aposentado ou afastado — quanto o interesse público, que aproveita a capacidade laborativa remanescente.

A regra está no art. 24 da Lei nº 8.112/1990, que define a readaptação e estabelece seus requisitos. Vejamos o texto legal:

Art. 24Lei-8112

Art. 24 — "Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica."

O § 1º do mesmo artigo prevê que, se o servidor for julgado incapaz para o serviço público, será aposentado. O § 2º determina que a readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos; na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

É importante distinguir a readaptação dos demais institutos de provimento derivado, pois a banca costuma confundi-los. A tabela abaixo resume as diferenças:

Instituto

Conceito

Fundamento

Readaptação

Investidura em cargo compatível com limitação física ou mental

Art. 24

Reversão

Retorno à atividade de servidor aposentado

Art. 25

Reintegração

Retorno ao cargo de servidor estável demitido invalidamente

Art. 28

Recondução

Retorno ao cargo anterior em razão de inabilitação em estágio probatório ou reintegração do ocupante

Art. 29

Aproveitamento

Retorno à atividade de servidor em disponibilidade

Art. 30

A pegadinha clássica é trocar a readaptação pela reversão ou pela reintegração. A reversão é o retorno de quem já estava aposentado; a reintegração é o retorno de quem foi demitido e teve a demissão invalidada. A readaptação, por sua vez, ocorre com o servidor ainda na ativa, mas com capacidade reduzida.

Na prática, imagine um servidor que sofre um acidente e perde a visão de um olho. Se o cargo que ocupa exige visão plena, a Administração, após inspeção médica oficial, poderá readaptá-lo para um cargo de atribuições afins, como um cargo administrativo que não exija tal capacidade. Se não houver cargo vago, ele ficará como excedente até surgir vaga. Se a limitação for total, será aposentado.

Guarde a fronteira entre readaptação (limitação física/mental, servidor na ativa) e os demais institutos: é exatamente nela que as alternativas se dividem.

1Readaptação (art. 24)
Limitação física ou mental
Inspeção médica
Cargo compatível
2Reversão (art. 25)
Retorno de aposentado
Junta médica
3Reintegração (art. 28)
Demissão invalidada
Servidor estável
4Recondução (art. 29)
Inabilitação em estágio
Reintegração do ocupante
5Aproveitamento (art. 30)
Retorno de disponível
Provimento derivado (Lei 8.112/1990)
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Provimento derivado (Lei 8.112/1990): Readaptação (art. 24) (Limitação física ou mental, Inspeção médica, Cargo compatível); Reversão (art. 25) (Retorno de aposentado, Junta médica); Reintegração (art. 28) (Demissão invalidada, Servidor estável); Recondução (art. 29) (Inabilitação em estágio, Reintegração do ocupante); Aproveitamento (art. 30) (Retorno de disponível)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a readaptação como procedimento disciplinar, o que é um equívoco. A readaptação não tem natureza punitiva; é uma forma de provimento derivado. A alternativa confunde com a suspensão, que é penalidade disciplinar prevista no art. 130 da Lei nº 8.112/1990, aplicada em caso de reincidência de advertência ou outras faltas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o conceito legal de readaptação: investidura em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. É a literalidade do art. 24 da Lei nº 8.112/1990.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Descreve a remoção, que é a movimentação do servidor a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. A remoção não exige limitação física ou mental, nem está condicionada ao estágio probatório. A readaptação, ao contrário, exige inspeção médica e ocorre independentemente do estágio probatório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve a reversão, que é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria (art. 25, I, da Lei nº 8.112/1990). A readaptação não envolve aposentadoria; ocorre com o servidor na ativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve a reintegração, que é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial (art. 28 da Lei nº 8.112/1990). A readaptação não decorre de invalidação de demissão, mas de limitação de capacidade.

Gabarito: letra B

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