Direito Administrativo · FCC · 2022 | Questão sqc-fc067659

Direito AdministrativoContratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Código: fc067659
Banca: FCC
Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
Ano: 2022

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere que determinado particular que celebrou contrato com a Administração após sagrar-se vencedor de procedimento licitatório, em face de reiterados descumprimentos das suas obrigações contratuais, foi declarado inidôneo, ficando temporariamente impedido de participar de outros certames e firmar novos contratos com a Administração. Referida declaração

Aextrapola o poder disciplinar da Administração, por configurar restrição de direitos, dependendo de declaração judicial, transitada em julgado, proferida em processo específico no âmbito civil ou criminal.
Bcaracteriza medida cautelar fundada no poder de polícia, podendo ser aplicada pelo gestor do contrato nas hipóteses previstas em lei, mediante processo administrativo próprio.
Cdepende da prévia condenação do contratado ou de seus administradores pela prática de algum dos crimes capitulados na legislação de licitação, constituindo pena acessória a tais delitos.
Dconstitui sanção administrativa que somente pode ser aplicada após processo que assegure contraditório e ampla defesa, e independe de conduta que configure crime contra a Administração.
Esomente pode ser proferida pelo Tribunal de Contas, em processo de Tomada de Contas Especial no qual seja apurado prejuízo à Administração e individualizadas as condutas e responsabilidades da contratada e de seus administradores.

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GabaritoD — constitui sanção administrativa que somente pode ser aplicada após processo que assegure contraditório e ampla defesa, e independe de conduta que configure crime contra a Administração.

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Declaração de Inidoneidade – Sanção Administrativa

Gabarito: letra D. A declaração de inidoneidade é uma sanção administrativa prevista na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) que, para ser aplicada, exige processo administrativo no qual sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa ao contratado. Essa sanção independe de que a conduta do contratado configure crime; basta o descumprimento contratual reiterado que justifique a medida.

Declaração de inidoneidade: Natureza (Sanção administrativa, Poder disciplinar); Requisitos (Processo administrativo, Contraditório e ampla defesa); Autonomia (Independe de crime, Independe de decisão judicial); Competência (Própria Administração contratante, Não é do Tribunal de Contas)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A declaração de inidoneidade não extrapola o poder disciplinar da Administração. Pelo contrário, decorre dele. A Administração tem o poder de aplicar sanções administrativas por seus próprios atos, sem necessidade de declaração judicial. O erro está em afirmar que depende de decisão judicial transitada em julgado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A declaração de inidoneidade não é medida cautelar fundada no poder de polícia, mas sim sanção administrativa decorrente do poder disciplinar. Além disso, não pode ser aplicada pelo gestor do contrato sem processo administrativo próprio. O poder de polícia se refere a atividades de fiscalização e limitação de direitos, não à aplicação de sanções contratuais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A declaração de inidoneidade é autônoma em relação à esfera criminal. Ela não depende de condenação criminal prévia. O erro está em condicionar a sanção administrativa a um crime, quando a inidoneidade pode ser aplicada independentemente de processo penal, bastando a comprovação de falta grave no cumprimento do contrato.

Alternativa D — ✅ Correta

Como mencionado, a declaração de inidoneidade é sanção administrativa que exige processo administrativo com contraditório e ampla defesa, e sua aplicação não está condicionada à existência de crime. Está correta nos termos da Lei 14.133/2021.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A declaração de inidoneidade é aplicada pela própria Administração Pública contratante, não pelo Tribunal de Contas. O Tribunal de Contas tem competência para fiscalização e julgamento de contas, mas não para declarar inidoneidade de contratados em contratos administrativos.

Gabarito: letra D.

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