Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2022

Autarquias – Regime Jurídico

Gabarito: letra C. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas diretamente por lei, e seu regime jurídico contempla prerrogativas típicas da Administração Pública, como a impenhorabilidade de seus bens e a submissão ao regime de precatórios. Essa é a essência do regime jurídico de direito público, conforme a doutrina e a legislação aplicável.

A banca cobra a distinção entre os regimes das entidades da Administração Indireta. Autarquias são de direito público; empresas públicas e sociedades de economia mista, em regra, são de direito privado, mesmo quando prestadoras de serviço público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviço público, são pessoas jurídicas de direito privado, com regime próprio de licitações (Lei 8.666/93, mas com flexibilidades) e proteção patrimonial diversa. Já as autarquias têm bens públicos impenhoráveis e seguem a lei geral de licitações sem as mesmas exceções. Logo, não há igual regime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Autarquias não têm natureza privada; são de direito público. A expressão “derrogações do direito público em relação à sua natureza privada” é invertida: o que existe são derrogações do direito privado incidentes sobre entes de direito público em situações específicas. A banca tenta confundir o candidato com a ideia de “natureza privada”, o que é falso.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

As autarquias gozam de todas as prerrogativas de pessoa jurídica de direito público, tais como:

• Impenhorabilidade de seus bens (são bens públicos);

• Submissão ao regime de precatórios (art. 100 da CF);

• Prazo em dobro para recorrer;

• Prescrição quinquenal;

• Imunidade tributária recíproca.

A alternativa C descreve exatamente essas prerrogativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os bens das autarquias são bens públicos, portanto imprescritíveis (não podem ser adquiridos por usucapião). A alternativa afirma que “não são imprescritíveis”, o que erra. Além disso, a comparação com fundações é imprecisa, pois fundações públicas de direito público têm regime similar, mas as de direito privado têm tratamento diverso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As autarquias seguem o mesmo regime de execução judicial da Fazenda Pública (precatórios) e seus bens são protegidos pela impenhorabilidade. A alternativa nega essa proteção, o que é incorreto.

Gabarito: letra C.