Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022

Alienação de bens na Lei 14.133/2021 – Modalidade leilão

Gabarito: letra B. Tanto para bens móveis inservíveis quanto para bens imóveis (não afetados a serviço público), a Lei 14.133/2021 determina a modalidade leilão, sempre precedida de avaliação – independentemente da forma de aquisição do imóvel. A regra está no art. 76, I e II, que unificou o leilão para ambas as categorias, superando o regime da Lei 8.666/1993.

A questão exige conhecimento do art. 76 da nova Lei de Licitações, que trata da alienação de bens públicos. Diferentemente da legislação anterior, não há mais distinção de modalidade conforme a origem do imóvel (se adquirido por desapropriação, dação em pagamento etc.): o leilão é a regra geral para todos os bens, com a ressalva de que, para imóveis, exige-se também autorização legislativa (salvo nos casos do §1º).

Lei 14.133/2021 (art. 76):

Art. 76 — A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I — tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de... II — tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de...

A leitura do dispositivo é clara: a modalidade obrigatória é o leilão, tanto para móveis quanto para imóveis. A necessidade de prévia avaliação está no caput do artigo. A origem do imóvel (se de desapropriação, dação em pagamento etc.) não altera a modalidade, apenas a exigência de autorização legislativa (§1º).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que imóveis exigem concorrência obrigatoriamente, independentemente da origem. Contraria o art. 76, I, que determina leilão para imóveis. A concorrência não é a modalidade adequada para alienação de bens.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corresponde exatamente ao art. 76: leilão para ambos os tipos de bem, com prévia avaliação, e sem distinção quanto à forma de aquisição do imóvel. A expressão “independentemente da forma de aquisição” está correta, pois o caput do inciso I não faz essa distinção – o §1º apenas dispensa autorização legislativa para imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou dação em pagamento, mas ainda exige leilão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Propõe pregão para móveis inservíveis. O pregão é para aquisição de bens e serviços comuns (art. 6º, XLI, e art. 29), não para alienação. Alienação de móveis segue leilão (art. 76, II).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Distinguem-se os imóveis conforme a origem: leilão para os adquiridos por adjudicação ou dação em pagamento, e concorrência para os de desapropriação. O art. 76 não faz essa distinção; todos os imóveis seguem leilão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que móveis inservíveis são hipótese de licitação dispensada. Na verdade, a alienação de bens móveis depende de licitação na modalidade leilão, salvo nas hipóteses de dispensa previstas no inciso II do art. 76 (doação, permuta, venda de ações etc.). O simples fato de serem inservíveis não dispensa a licitação.

Gabarito: letra B.