Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCC 2022

Vantagens do servidor público na Lei nº 8.112/1990

Gabarito: letra A. A alternativa correta reproduz literalmente o art. 55 da Lei nº 8.112/1990, que veda a concessão de ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. As demais alternativas distorcem regras específicas sobre indenizações, diárias, auxílio-moradia e indenização de transporte, conforme se verá na análise de cada uma.

A Lei nº 8.112/1990 estrutura as vantagens do servidor público em três grandes grupos: indenizações, gratificações e adicionais (art. 49). Essa classificação é a chave para entender a disciplina das vantagens, pois cada grupo tem regime jurídico próprio quanto à incorporação ao vencimento ou provento. As indenizações — que incluem ajuda de custo, diárias, indenização de transporte e auxílio-moradia — têm natureza ressarcitória: destinam-se a recompor o patrimônio do servidor por despesas que ele teve que suportar em razão do exercício do cargo. Por isso, não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, § 1º). Já as gratificações e os adicionais têm natureza retributiva: remuneram o servidor pelo exercício de determinadas funções ou condições especiais de trabalho, e incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei (art. 49, § 2º).

A ajuda de custo (art. 53) é uma indenização destinada a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. O art. 55, por sua vez, estabelece uma exceção expressa: não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. A razão é lógica: o afastamento para mandato eletivo não ocorre "no interesse do serviço", mas por vontade do próprio servidor e da coletividade que o elegeu — não há, portanto, o deslocamento em benefício da Administração que justifique a indenização.

As diárias (art. 58) são devidas ao servidor que, a serviço, se afasta da sede em caráter eventual ou transitório, para indenizar despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana. A regra geral é a concessão por dia de afastamento, mas o § 1º do art. 58 traz uma importante exceção: a diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. A indenização de transporte (art. 60) é concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. Por fim, o auxílio-moradia (art. 60-A) consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

A banca explora exatamente a literalidade desses dispositivos, invertendo prazos, valores e condições de concessão. O candidato que não conhece o texto exato da lei tende a marcar alternativas que parecem razoáveis, mas que contrariam a disciplina legal. Por isso, é fundamental memorizar os pontos-chave de cada vantagem: a ajuda de custo não é devida em caso de mandato eletivo; a diária é devida pela metade sem pernoite; o auxílio-moradia é pago em um mês; e a indenização de transporte é devida justamente quando há utilização de meio próprio de locomoção. Guarde essas quatro regras: é exatamente nelas que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com exatidão o art. 55 da Lei nº 8.112/1990, que veda a concessão de ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo. A regra é uma exceção expressa à ajuda de custo, que em regra é devida ao servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede com mudança de domicílio em caráter permanente (art. 53). O afastamento para mandato eletivo não se enquadra nessa hipótese, pois não há interesse da Administração no deslocamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que indenizações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. A regra correta, prevista no art. 49, §§ 1º e 2º, distingue os grupos: as indenizações não se incorporam, mas as gratificações e os adicionais incorporam-se nos casos e condições indicados em lei. A banca generaliza indevidamente a regra das indenizações para todas as vantagens.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a diária é devida integralmente ainda que o deslocamento não exija pernoite fora da sede. O art. 58, § 1º, estabelece exatamente o contrário: a diária será devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias. A banca inverte a regra da proporcionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o auxílio-moradia será concedido no prazo de 3 (três) meses após a comprovação da despesa. O art. 60-A estabelece o prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor. A banca troca o prazo legal por um número maior, provavelmente para confundir o candidato que não memorizou o dispositivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que não será concedida indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção. O art. 60 estabelece exatamente o contrário: a indenização de transporte será concedida ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo. A banca inverte o sentido do dispositivo.

A regra de ouro para esta questão é memorizar as quatro exceções e condições específicas das vantagens: ajuda de custo não é devida em mandato eletivo; diária é devida pela metade sem pernoite; auxílio-moradia é pago em um mês; e indenização de transporte é devida justamente quando há uso de meio próprio. A banca explora a literalidade da lei, invertendo ou generalizando regras — por isso, o estudo deve ser focado no texto exato dos artigos 49, 53, 55, 58, 60 e 60-A.

Gabarito: letra A