Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FCC 2022

Sujeitos Ativos da Desapropriação – Consórcios Públicos

Gabarito: letra B. O Decreto-Lei 3.365/1941, em seu art. 3º, elenca os entes que podem promover a desapropriação, exigindo autorização expressa constante de lei ou contrato. Consórcios públicos, por exercerem funções delegadas do poder público (inciso III), podem desapropriar se houver expressa previsão no contrato de consórcio e autorização legislativa prévia, conforme exige o enunciado – exatamente o que a alternativa B descreve.

A banca testa o conhecimento sobre quais pessoas jurídicas – além dos entes públicos (União, Estados, DF, Municípios) – podem figurar como sujeitos ativos da desapropriação e em que condições. A chave é a exigência de autorização expressa em lei ou contrato, que afasta a pretensão de desapropriação automática ou independente de previsão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que organizações sociais contratadas por concessão poderiam desapropriar. Erro: as organizações sociais não são concessionárias de serviço público típicas; sua relação com o poder público se dá por contrato de gestão, não por concessão. O inciso I do art. 3º refere-se a concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários – não a organizações sociais. Mesmo que fossem, ainda dependeriam de autorização expressa no contrato, condição que a alternativa não menciona de forma adequada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve corretamente os consórcios públicos: "mediante expressa previsão no respectivo contrato, precedido de autorização legislativa que, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, assim preveja". Os consórcios públicos enquadram-se no inciso III do art. 3° ("entidades que exerçam funções delegadas do poder público"), e a lei exige autorização legislativa para a delegação (protocolo de intenções ratificado por lei de cada ente consorciado – Lei 11.107/2005, art. 3°). Portanto, a alternativa está em perfeita conformidade com o regime legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Empresas prestadoras de serviço público e fundações públicas, por expressa disposição constitucional." Erro: não há disposição constitucional que autorize diretamente essas entidades a desapropriar. As empresas estatais (prestadoras ou não) dependem de autorização legislativa ou contratual (art. 3°, I e IV, do DL 3.365/41). As fundações públicas de direito público (entidades públicas) podem desapropriar, mas dentro do art. 3°, II, e sempre com autorização expressa em lei – não independentemente. A alternativa erra ao afirmar que o fundamento é constitucional e ao generalizar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Autarquias públicas ou fundacionais, independentemente de previsão legal, em razão de sua natureza jurídica de direito público estrito senso." Erro: embora autarquias e fundações de direito público possam desapropriar como "entidades públicas" (art. 3°, II), tal poder não independe de previsão legal. A própria lei exige autorização expressa constante de lei ou contrato. A natureza de direito público não basta – é necessário o instrumento autorizativo. A alternativa é uma clara pegadinha de "exceção como regra".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, se contratadas mediante licitação, a fim de conferir agilidade ao caminho crítico da aquisição das áreas." Erro: a licitação não é o instrumento que confere poder de desapropriação. As empresas estatais, mesmo contratadas, precisam de autorização legislativa ou contratual específica (art. 3°, I e IV, do DL 3.365/41). A mera licitação não supre essa exigência; a desapropriação não é cláusula implícita do contrato. Além disso, o argumento de "agilidade" é finalístico e não jurídico.

Gabarito: letra B.