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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2022

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc067756
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O representante legal de empresa privada que pretendia iniciar atividades em determinado município protocolou, em órgão estadual, requerimento conjunto de licenciamento urbanístico e licenciamento ambiental para as operações. O agente estadual, recentemente classificado na unidade, analisou o pleito e, ao final, deferiu o pedido e providenciou a emissão das respectivas licenças. Ocorre que posteriormente, em sede de correição, o superior hierárquico do agente identificou que a competência para a licença urbanística solicitada era municipal, cabendo ao Estado, naquele caso, somente a competência ambiental.Diante dos fatos apresentados, a licença urbanística
  1. Apoderá ser revogada pelo superior hierárquico, diante do vício de competência.
  2. Bdeverá ser convalidada pela autoridade municipal, em razão da teoria da aparência.
  3. Capresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo.
  4. Dé válida e regular, considerando que se trata de ato vinculado.
  5. Edeve ser revogada, caso a autoridade competente constate o não preenchimento dos requisitos legais necessários para a emissão.
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GabaritoC — apresenta vício de legalidade insanável, considerando que emitida por autoridade incompetente, integrante de outro ente federativo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos Administrativos – Vício de Competência

Gabarito: letra C. A licença urbanística foi emitida por agente estadual, mas a competência para tal licença é municipal. Esse vício de competência é insanável porque envolve órgãos de entes federativos distintos (Estado e Município), não sendo possível convalidação nem revogação. O ato é nulo de pleno direito.

A doutrina administrativista classifica os vícios de competência como convalidáveis quando a autoridade que deveria praticar o ato é da mesma pessoa jurídica e pode ratificá-lo. No entanto, quando a competência pertence a outro ente federativo, o vício é insanável, gerando nulidade absoluta.

Vício de competência
  • 1Convalidável
    • Mesma pessoa jurídica
    • Autoridade competente ratifica
  • 2Insanável
    • Entes federativos distintos
    • Nulidade absoluta
    • Não cabe convalidação
    • Não cabe revogação
    • Cabe anulação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A revogação é cabível para atos válidos e inconvenientes, não para atos eivados de ilegalidade. Aqui, há vício de legalidade (incompetência), o que exige anulação, não revogação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A convalidação de ato com vício de competência é possível, desde que a autoridade competente para praticá-lo seja da mesma pessoa jurídica e o ratifique. No caso, a competência é municipal, e o ato foi praticado por agente estadual – entes diversos –, inviabilizando a convalidação. Não se aplica a teoria da aparência para sanar nulidade absoluta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A licença urbanística apresenta vício de competência insanável, pois foi emitida por autoridade de outro ente federativo (Estado) em matéria de competência municipal. Ato nulo, insuscetível de convalidação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atos vinculados, embora sem margem de discricionariedade, dependem de observância de todos os requisitos, inclusive competência. A emissão por autoridade incompetente viola o requisito de competência, tornando o ato inválido – não é válido e regular.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A revogação é ato discricionário para retirar ato válido por razões de conveniência e oportunidade. O ato em questão é nulo, não válido, e sua retirada deve dar-se por anulação, não revogação. A autoridade competente deve anulá-lo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre vício de competência convalidável (mesmo ente) e insanável (entes diferentes). O candidato pode pensar que todo vício de competência admite convalidação, mas aqui a competência é de outro ente federativo, tornando o ato nulo.

MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo
Convalidação dos atos administrativos

Gabarito: letra C.

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