Processo Administrativo Disciplinar – Princípios e Garantias
Gabarito: letra E. A exigência de caução para interposição de recurso administrativo depende de expressa previsão em lei, conforme os princípios gerais do processo administrativo (Lei 9.784/1999). As demais alternativas apresentam distorções: a penalidade pode ser agravada em recurso (reformatio in pejus), a administração pode rever atos punitivos a qualquer tempo (autotutela), os prazos prescricionais variam conforme a sanção (não são uniformes de 5 anos) e o afastamento preventivo não acarreta perda de remuneração.
A banca testa o conhecimento de regras específicas da Lei 8.112/1990 e da Lei 9.784/1999, além de princípios gerais do processo administrativo disciplinar.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a penalidade aplicada ao servidor não pode ser agravada em recurso, apenas em pedido de revisão. Ocorre que, conforme o entendimento prevalecente no âmbito federal, é admitida a reformatio in pejus nos recursos administrativos disciplinares, por aplicação supletiva do art. 64, parágrafo único, da Lei 9.784/1999. Já na revisão, o art. 182, caput e parágrafo único, da Lei 8.112/1990 veda o agravamento da sanção. Portanto, a assertiva está errada ao restringir o agravamento à revisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a autoridade administrativa somente pode rever decisão punitiva durante o prazo ou enquanto pendente recurso administrativo. Na verdade, a Administração exerce o poder de autotutela e pode anular ou revogar seus próprios atos a qualquer tempo, respeitados os limites legais e o direito adquirido. Não há tal restrição temporal no ordenamento jurídico. A revisão ex officio é possível independentemente de recurso pendente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as penalidades disciplinares prescrevem em 5 anos contados da data da ocorrência dos fatos. A Lei 8.112/1990, em seu art. 142, estabelece três prazos prescricionais distintos, variando conforme a gravidade da sanção: 5 anos para demissão, cassação de aposentadoria/disponibilidade e destituição de cargo em comissão; 2 anos para suspensão; e 180 dias para advertência. Além disso, o prazo inicia-se quando o fato se torna conhecido pela Administração (art. 142, §1º), e não na data da ocorrência. Logo, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que o afastamento preventivo ocorre com prejuízo da remuneração. O art. 147 da Lei 8.112/1990 (cautelar) determina que o servidor submetido a processo disciplinar pode ser afastado preventivamente sem perda da remuneração até o máximo de 60 dias, prorrogável por igual período. Trata-se de medida cautelar, não de sanção. Assim, a assertiva está errada ao mencionar "com prejuízo da remuneração".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que a exigência de caução para recorrer administrativamente depende de expressa previsão em lei. Esse é um corolário do princípio do livre acesso ao recurso administrativo. A Lei 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, não exige caução; seu art. 56 e seguintes estabelecem os recursos. A exigência de garantia somente é admitida quando a lei específica a impõe (como em alguns processos tributários). Portanto, a alternativa está correta.
Gabarito: letra E — correta a afirmação sobre caução.