Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022
Direito do Trabalho›Remuneração e salário
Código
fc067784
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Amanda foi contratada como empregada por uma empresa multinacional para trabalhar como Diretora Financeira. O trabalho poderia ser desenvolvido de forma remota, não sendo necessário seu comparecimento diário à empresa. A proposta financeira oferecida garantia: o pagamento de salário mensal, o aluguel de uma residência em condomínio fechado próximo à sede da empresa, a concessão de um veículo de luxo sem custos de manutenção, seguro e combustível, o pagamento de escola particular para seus filhos, a assistência médica e a previdência privada. Diante do caso concreto, o
Acusteio da locação não tem natureza salarial porque é necessário para o exercício das atividades.
Bpagamento de escola, de assistência médica e de previdência privada têm natureza salarial, salvo previsão contratual em sentido contrário.
Cveículo concedido à empregada não se caracteriza como salário in natura, ainda que seja utilizado em atividades particulares.
Dvalor do aluguel e a concessão de veículo têm natureza salarial.
Epagamento de escola tem natureza salarial, mas não incide no cálculo das férias, 13º salário e FGTS.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — valor do aluguel e a concessão de veículo têm natureza salarial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Salário in natura e utilidades
Gabarito: letra D. O valor do aluguel e a concessão do veículo têm natureza salarial, pois não são necessários para a execução do trabalho (Amanda trabalhava remotamente). Pela CLT e pela jurisprudência do TST, utilidades fornecidas habitualmente como contraprestação integram o salário, salvo quando indispensáveis à prestação do serviço (ex.: ferramentas, transporte para o trabalho).
Conceito (fonte de apoio – material didático):
"salário in natura = bens ou serviços com que o empregador remunera o empregado, atendendo aos requisitos: habitualidade, caráter contraprestativo, benéfico ao trabalhador. ... para a execução do trabalho (não tem natureza salarial)."
A banca testa a distinção entre utilidades que são salário (contraprestação) e aquelas fornecidas como meio para o trabalho (sem natureza salarial). Amanda podia trabalhar de casa, logo o aluguel e o carro de luxo são benefícios que remuneram a obreira, e não instrumentos necessários à atividade.
Utilidade
Natureza salarial?
Fundamento
Aluguel de residência
Sim
Não é necessário ao trabalho (remoto); é contraprestação habitual.
Veículo de luxo
Sim
Não é necessário ao trabalho (remoto); uso particular possível.
Escola particular
Não
Excluído por lei (art. 458, § II, CLT).
Assistência médica
Não
Excluído por lei (art. 458, § IV, CLT).
Previdência privada
Não
Excluído por lei (art. 458, § VI, CLT).
Salário in natura (art. 458 CLT): Natureza salarial (Habitual, Contraprestativo, Benéfico ao trabalhador); Sem natureza salarial (Necessário ao trabalho, Ferramentas, Transporte para o trabalho); Excluídos por lei (§2º) (Educação, Assistência médica, Previdência privada)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o custeio da locação não tem natureza salarial porque é necessário para o exercício das atividades. Há duplo erro: o aluguel não é necessário (trabalho remoto) e, ainda que fosse, a regra é inversa – utilidade necessária ao trabalho não é salário. Aqui, por não ser necessária, tem natureza salarial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que escola, assistência médica e previdência privada têm natureza salarial, salvo previsão contratual em contrário. Isso contraria o art. 458 da CLT (exclui expressamente essas utilidades do salário): educação (§ II), assistência médica (§ IV) e previdência privada (§ VI) não integram o salário, independentemente de contrato. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o veículo não se caracteriza como salário in natura, ainda que utilizado em atividades particulares. Se o veículo é usado para fins pessoais (e não é necessário ao trabalho), ele configura salário utilidade. A presunção é de que o bem concedido habitual e gratuitamente pelo empregador tem natureza salarial, salvo prova de que é indispensável à prestação do serviço. Como não há tal prova, o veículo é salário. Logo, a alternativa erra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, tanto o aluguel quanto o veículo são utilidades concedidas por conta do contrato de trabalho, de forma habitual, e não são necessários à execução do serviço (Amanda trabalhava remotamente). Por isso, revestem-se de natureza salarial (salário in natura), integrando a remuneração para todos os efeitos legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que o pagamento de escola tem natureza salarial, mas não incide no cálculo das férias, 13º salário e FGTS. O erro está na premissa: educação, por força do art. 458, II, da CLT, não possui natureza salarial, sendo irrelevante discutir sua incidência sobre parcelas trabalhistas. A alternativa é contraditória e juridicamente incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre utilidade para o trabalho e utilidade como forma de pagamento. Lembre-se: se o benefício é meio para o trabalho (ex.: moradia no local da obra, ferramentas), não é salário; se é recompensa pelo trabalho (habitual e desvinculada da necessidade), é salário in natura. Leia sempre se a atividade pode ser feita sem aquele bem – se sim, ele é salário.