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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
fc067784
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Amanda foi contratada como empregada por uma empresa multinacional para trabalhar como Diretora Financeira. O trabalho poderia ser desenvolvido de forma remota, não sendo necessário seu comparecimento diário à empresa. A proposta financeira oferecida garantia: o pagamento de salário mensal, o aluguel de uma residência em condomínio fechado próximo à sede da empresa, a concessão de um veículo de luxo sem custos de manutenção, seguro e combustível, o pagamento de escola particular para seus filhos, a assistência médica e a previdência privada. Diante do caso concreto, o
  1. Acusteio da locação não tem natureza salarial porque é necessário para o exercício das atividades.
  2. Bpagamento de escola, de assistência médica e de previdência privada têm natureza salarial, salvo previsão contratual em sentido contrário.
  3. Cveículo concedido à empregada não se caracteriza como salário in natura, ainda que seja utilizado em atividades particulares.
  4. Dvalor do aluguel e a concessão de veículo têm natureza salarial.
  5. Epagamento de escola tem natureza salarial, mas não incide no cálculo das férias, 13º salário e FGTS.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — valor do aluguel e a concessão de veículo têm natureza salarial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Salário in natura e utilidades

Gabarito: letra D. O valor do aluguel e a concessão do veículo têm natureza salarial, pois não são necessários para a execução do trabalho (Amanda trabalhava remotamente). Pela CLT e pela jurisprudência do TST, utilidades fornecidas habitualmente como contraprestação integram o salário, salvo quando indispensáveis à prestação do serviço (ex.: ferramentas, transporte para o trabalho).

Conceito (fonte de apoio – material didático):

"salário in natura = bens ou serviços com que o empregador remunera o empregado, atendendo aos requisitos: habitualidade, caráter contraprestativo, benéfico ao trabalhador. ... para a execução do trabalho (não tem natureza salarial)."

A banca testa a distinção entre utilidades que são salário (contraprestação) e aquelas fornecidas como meio para o trabalho (sem natureza salarial). Amanda podia trabalhar de casa, logo o aluguel e o carro de luxo são benefícios que remuneram a obreira, e não instrumentos necessários à atividade.

Utilidade

Natureza salarial?

Fundamento

Aluguel de residência

Sim

Não é necessário ao trabalho (remoto); é contraprestação habitual.

Veículo de luxo

Sim

Não é necessário ao trabalho (remoto); uso particular possível.

Escola particular

Não

Excluído por lei (art. 458, § II, CLT).

Assistência médica

Não

Excluído por lei (art. 458, § IV, CLT).

Previdência privada

Não

Excluído por lei (art. 458, § VI, CLT).

1Natureza salarial
Habitual
Contraprestativo
Benéfico ao trabalhador
2Sem natureza salarial
Necessário ao trabalho
Ferramentas
Transporte para o trabalho
3Excluídos por lei (§2º)
Educação
Assistência médica
Previdência privada
Salário in natura (art. 458 CLT)
LEVELsoulevel.com.br
Salário in natura (art. 458 CLT): Natureza salarial (Habitual, Contraprestativo, Benéfico ao trabalhador); Sem natureza salarial (Necessário ao trabalho, Ferramentas, Transporte para o trabalho); Excluídos por lei (§2º) (Educação, Assistência médica, Previdência privada)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o custeio da locação não tem natureza salarial porque é necessário para o exercício das atividades. Há duplo erro: o aluguel não é necessário (trabalho remoto) e, ainda que fosse, a regra é inversa – utilidade necessária ao trabalho não é salário. Aqui, por não ser necessária, tem natureza salarial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que escola, assistência médica e previdência privada têm natureza salarial, salvo previsão contratual em contrário. Isso contraria o art. 458 da CLT (exclui expressamente essas utilidades do salário): educação (§ II), assistência médica (§ IV) e previdência privada (§ VI) não integram o salário, independentemente de contrato. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o veículo não se caracteriza como salário in natura, ainda que utilizado em atividades particulares. Se o veículo é usado para fins pessoais (e não é necessário ao trabalho), ele configura salário utilidade. A presunção é de que o bem concedido habitual e gratuitamente pelo empregador tem natureza salarial, salvo prova de que é indispensável à prestação do serviço. Como não há tal prova, o veículo é salário. Logo, a alternativa erra.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme exposto, tanto o aluguel quanto o veículo são utilidades concedidas por conta do contrato de trabalho, de forma habitual, e não são necessários à execução do serviço (Amanda trabalhava remotamente). Por isso, revestem-se de natureza salarial (salário in natura), integrando a remuneração para todos os efeitos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que o pagamento de escola tem natureza salarial, mas não incide no cálculo das férias, 13º salário e FGTS. O erro está na premissa: educação, por força do art. 458, II, da CLT, não possui natureza salarial, sendo irrelevante discutir sua incidência sobre parcelas trabalhistas. A alternativa é contraditória e juridicamente incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre utilidade para o trabalho e utilidade como forma de pagamento. Lembre-se: se o benefício é meio para o trabalho (ex.: moradia no local da obra, ferramentas), não é salário; se é recompensa pelo trabalho (habitual e desvinculada da necessidade), é salário in natura. Leia sempre se a atividade pode ser feita sem aquele bem – se sim, ele é salário.

Gabarito: letra D.

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