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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc067785
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto ao contrato de trabalho,
  1. Aquando por prazo determinado que, tacitamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo, desde que esta alteração seja feita por escrito.
  2. Bo intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
  3. Cé ilícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada, mesmo quando houver autorização contratual expressa do empregado.
  4. Dcaracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, com exceção das contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
  5. Ena vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de sua propriedade exclusiva, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de Trabalho

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 452-A da CLT, que estabelece os requisitos do contrato de trabalho intermitente: forma escrita e valor da hora não inferior ao salário mínimo ou ao pago a outros empregados na mesma função. As demais alternativas contêm erros.

Característica

Contrato por Prazo Determinado (A)

Contrato Intermitente (B)

Uniforme (C)

Sucessão Empresarial (D)

Invenção do Empregado (E)

Regra/Previsão legal

Prorrogação tácita ou expressa por mais de uma vez → contrato indeterminado (art. 451 CLT)

Deve ser por escrito; valor da hora ≥ salário mínimo ou pago a mesma função (art. 452-A CLT)

Inclusão de logomarcas não é ilícita, especialmente com autorização contratual

Sucessor assume todas as obrigações, inclusive as anteriores (art. 448-A CLT)

Invenção decorrente de contribuição pessoal + equipamento do empregador → propriedade do empregado, salvo contrato de pesquisa (Lei 9.279/96)

Erro na alternativa

Exige alteração por escrito (desnecessário)

Correta (gabarito)

Afirma ilicitude (inexistente)

Exclui obrigações anteriores (incorreto)

Afirma propriedade exclusiva do empregador (incorreto)

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 451 da CLT determina que a prorrogação tácita ou expressa por mais de uma vez transforma o contrato por prazo determinado em indeterminado, sem exigir formalidade escrita. A alternativa condiciona essa transformação à alteração por escrito, o que é incorreto.

Art. 451CLT

Art. 451 — "O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição fiel do art. 452-A da CLT, conforme texto incluído pela Lei 13.467/2017.

Art. 452-ACLT

Art. 452-A — "O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A inclusão de logomarcas no uniforme não é ilícita por si só, especialmente se houver autorização contratual do empregado. Não há previsão legal de ilicitude nessa hipótese. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 448-A da CLT determina que, caracterizada a sucessão empresarial, o sucessor assume todas as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas antes da sucessão. A alternativa afirma o oposto, excluindo essas obrigações.

Art. 448-ACLT

Art. 448-A — "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96, arts. 91-93), quando a invenção decorre da contribuição pessoal do empregado e de recursos do empregador, a propriedade é comum (pertencente a ambos), salvo se o contrato tiver por objeto pesquisa científica, caso em que será do empregador. A alternativa atribui propriedade exclusiva ao empregado, o que está incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a regra da sucessão (alternativa D) e do contrato intermitente (alternativa A). Fique atento: a lei do intermitente é clara quanto à escrita e ao valor da hora; a sucessão transfere todas as obrigações, sem exceção.

Gabarito: letra B

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