Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022
Direito do Trabalho›Dos contratos de natureza trabalhista
Código
fc067785
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto ao contrato de trabalho,
Aquando por prazo determinado que, tacitamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo, desde que esta alteração seja feita por escrito.
Bo intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Cé ilícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada, mesmo quando houver autorização contratual expressa do empregado.
Dcaracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores, as obrigações trabalhistas, com exceção das contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor.
Ena vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de sua contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de sua propriedade exclusiva, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.
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GabaritoB — o intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contrato de Trabalho
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 452-A da CLT, que estabelece os requisitos do contrato de trabalho intermitente: forma escrita e valor da hora não inferior ao salário mínimo ou ao pago a outros empregados na mesma função. As demais alternativas contêm erros.
Característica
Contrato por Prazo Determinado (A)
Contrato Intermitente (B)
Uniforme (C)
Sucessão Empresarial (D)
Invenção do Empregado (E)
Regra/Previsão legal
Prorrogação tácita ou expressa por mais de uma vez → contrato indeterminado (art. 451 CLT)
Deve ser por escrito; valor da hora ≥ salário mínimo ou pago a mesma função (art. 452-A CLT)
Inclusão de logomarcas não é ilícita, especialmente com autorização contratual
Sucessor assume todas as obrigações, inclusive as anteriores (art. 448-A CLT)
Invenção decorrente de contribuição pessoal + equipamento do empregador → propriedade do empregado, salvo contrato de pesquisa (Lei 9.279/96)
Erro na alternativa
Exige alteração por escrito (desnecessário)
Correta (gabarito)
Afirma ilicitude (inexistente)
Exclui obrigações anteriores (incorreto)
Afirma propriedade exclusiva do empregador (incorreto)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 451 da CLT determina que a prorrogação tácita ou expressa por mais de uma vez transforma o contrato por prazo determinado em indeterminado, sem exigir formalidade escrita. A alternativa condiciona essa transformação à alteração por escrito, o que é incorreto.
Art. 451CLT
Art. 451 — "O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo."
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição fiel do art. 452-A da CLT, conforme texto incluído pela Lei 13.467/2017.
Art. 452-ACLT
Art. 452-A — "O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inclusão de logomarcas no uniforme não é ilícita por si só, especialmente se houver autorização contratual do empregado. Não há previsão legal de ilicitude nessa hipótese. A alternativa generaliza indevidamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 448-A da CLT determina que, caracterizada a sucessão empresarial, o sucessor assume todas as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas antes da sucessão. A alternativa afirma o oposto, excluindo essas obrigações.
Art. 448-ACLT
Art. 448-A — "Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Segundo a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96, arts. 91-93), quando a invenção decorre da contribuição pessoal do empregado e de recursos do empregador, a propriedade é comum (pertencente a ambos), salvo se o contrato tiver por objeto pesquisa científica, caso em que será do empregador. A alternativa atribui propriedade exclusiva ao empregado, o que está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a regra da sucessão (alternativa D) e do contrato intermitente (alternativa A). Fique atento: a lei do intermitente é clara quanto à escrita e ao valor da hora; a sucessão transfere todas as obrigações, sem exceção.