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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc067786
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre segurança e medicina do trabalho, Equipamento de Proteção Individual (EPI) e atividades perigosas, considere:I. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra acidentes e danos à saúde dos empregados.II. Após a constatação do trabalho em condições insalubres, o direito do empregado ao adicional de insalubridade não cessará, nem mesmo com a eliminação do risco à sua saúde, por se tratar de direito adquirido que integra o contrato de trabalho.III. Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião do desligamento, para as profissões de motorista profissional, engenheiro civil e médico, assegurados o direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos resultados dos respectivos exames.IV. São consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; o trabalho em altura superior a 2 metros; e as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas.V. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AII, IV e V.
  2. BI, III e V.
  3. CI e V.
  4. DII, III e IV.
  5. EI.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Segurança e medicina do trabalho, EPI, atividades perigosas

Gabarito: letra C — estão corretos apenas os itens I e V. O item I reproduz fielmente o art. 166 da CLT, e o item V descreve corretamente o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base (CLT, art. 193, §1º). Já os itens II, III e IV contêm erros quanto à cessação do adicional de insalubridade, à obrigatoriedade de exames toxicológicos e ao conceito de atividades perigosas.

Item

Conteúdo

Correto?

Fundamento

I

Empresa obrigada a fornecer EPI gratuito, adequado ao risco e em perfeito estado, quando medidas gerais não protegem completamente.

✅

Art. 166 da CLT (redação literal)

II

Adicional de insalubridade não cessa mesmo com eliminação do risco, por ser direito adquirido.

❌

Súmula 248 do TST (cessa com a eliminação do risco)

III

Exames toxicológicos obrigatórios na admissão e demissão para motorista profissional, engenheiro civil e médico.

❌

Lei 13.103/2015 (apenas para motorista profissional)

IV

Atividades perigosas incluem trabalho em altura >2m e uso de motocicleta em deslocamento em vias públicas.

❌

Art. 193 da CLT e NR-35 (altura não é periculosidade; motocicleta é perigosa sem restrição a vias públicas)

V

Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, sem acréscimos.

✅

Art. 193, §1º da CLT

Item I — ✅ Correto

O art. 166 da CLT, transcrito no material, determina:

Art. 166CLT

Art. 166 — A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

A redação do item é quase literal, estando, portanto, correta.

Item II — ❌ Incorreto

O adicional de insalubridade não é direito adquirido imutável. Se as condições insalubres forem eliminadas (por exemplo, com a instalação de proteção coletiva ou mudança de processo), o adicional cessa. O entendimento é consolidado na Súmula 248 do TST (não transcrita, mas de conhecimento pacífico): a eliminação do risco faz cessar o pagamento. O item afirma o contrário, logo está errado.

Item III — ❌ Incorreto

A exigência de exame toxicológico pré-admissional e demissional é prevista para motorista profissional (Lei 13.103/2015), mas não para engenheiros civis ou médicos. Incluir essas profissões torna a afirmativa falsa.

Item IV — ❌ Incorreto

A CLT (art. 193) considera perigosas as atividades com exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, e as de segurança pessoal/patrimonial com risco de roubo ou violência física. Trabalho em altura superior a 2 metros não é classificado como periculosidade (é questão de segurança do trabalho, NR-35). Quanto ao uso de motocicleta, a lei (art. 193, §4º) considera perigosa a atividade do trabalhador em motocicleta, sem restrição a "deslocamento em vias públicas". A redação restritiva do item ("no deslocamento...") desvirtua o conceito legal. Logo, item incorreto.

Item V — ✅ Correto

O adicional de periculosidade é de 30% sobre o salário base, excluídos gratificações, prêmios e participação nos lucros (art. 193, §1º, CLT). O item está perfeito.

Conclusão: corretos apenas I e V → gabarito é a letra C.

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