Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022
Direito do Trabalho›Remuneração e salário
Código
fc067788
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto ao dano moral,
Aa sua reparação não pode ser cumulada com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo.
Ba composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, interfere diretamente na sua avaliação.
Ca honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, enquanto a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
Dse o ofendido for pessoa jurídica, a sua ofensa poderá ser classificada como leve, média, grave ou gravíssima e a indenização será fixada de acordo com o capital social da empresa.
Enas condenações a este título, a atualização monetária e os juros incidem desde a prática do ato ou omissão que gerou o dano.
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GabaritoC — a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física, enquanto a imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
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Dano moral no Direito do Trabalho
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física e à pessoa jurídica, conforme os arts. 223-C e 223-D da CLT. As demais alternativas apresentam erros: a) contraria o art. 223-F, que permite a cumulação; b) contraria o §2º do mesmo artigo; d) aplica indevidamente a classificação da pessoa física à jurídica; e) confunde o entendimento do TST (Súmula 439) com o do STJ (Súmula 54).
A questão exige conhecimento dos dispositivos inseridos pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre danos extrapatrimoniais. A literalidade dos arts. 223-F e seus parágrafos é essencial para julgar as alternativas A e B. Já as alternativas C e D dependem dos arts. 223-C e 223-D, e a alternativa E envolve jurisprudência sumulada do TST.
Dano moral trabalhista (CLT)
1Bens tutelados
Pessoa física (art. 223-C)
Honra, imagem, intimidade
Liberdade de ação, autoestima
Sexualidade, saúde, lazer
Integridade física
Pessoa jurídica (art. 223-D)
Imagem, marca, nome
Segredo empresarial
Sigilo da correspondência
2Cumulação (art. 223-F)
Dano moral + dano material
Composição de perdas e danos
Não interfere no dano moral
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a reparação por dano moral não pode ser cumulada com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo. O art. 223-F da CLT, porém, determina exatamente o oposto:
Art. 223-FCLT
CLT, Art. 223-F: "A reparação por danos extrapatrimoniais pode ser pedida cumulativamente com a indenização por danos materiais decorrentes do mesmo ato lesivo."
Portanto, a cumulação é permitida, tornando a assertiva incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a composição das perdas e danos (lucros cessantes e danos emergentes) interfere diretamente na avaliação do dano moral. O §2º do art. 223-F é categórico:
CLT, Art. 223-F, §2º: "A composição das perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes e os danos emergentes, não interfere na avaliação dos danos extrapatrimoniais."
Logo, não há interferência — a assertiva é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Enumera corretamente os bens tutelados para pessoa física (honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e integridade física) e para pessoa jurídica (imagem, marca, nome, segredo empresarial e sigilo da correspondência). Essa descrição corresponde exatamente aos arts. 223-C e 223-D da CLT. Não há erro material ou conceitual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, para pessoa jurídica, a ofensa pode ser classificada como leve, média, grave ou gravíssima e a indenização fixada conforme o capital social. A classificação em graus (leve, média, grave, gravíssima) é prevista no art. 223-G, §1º, apenas para pessoa física. Para pessoa jurídica, o art. 223-G, §2º estabelece que a ofensa será considerada de acordo com a natureza e a gravidade do dano, mas sem essa gradação e sem vinculação ao capital social. A assertiva, portanto, é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a atualização monetária e os juros incidem desde a prática do ato ou omissão que gerou o dano. No âmbito trabalhista, o TST firmou entendimento diverso por meio da Súmula 439: "Nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem a partir da data do ajuizamento da ação, e a correção monetária, desde a publicação da decisão." Já o STJ, em sua Súmula 54, adota o termo inicial do evento danoso para juros, mas essa orientação não se aplica à Justiça do Trabalho. Assim, a alternativa está errada.