Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022
- Código
- fc067789
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- AII e III.
- BI, IV e V.
- CI, III e IV.
- DI e II.
- EIII e V.
GabaritoE — III e V.
Gabarito: letra E. Apenas os itens III (repouso semanal remunerado) e V (seguro-desemprego) constam do rol taxativo do art. 611-B da CLT, que enumera os direitos cuja supressão ou redução por convenção ou acordo coletivo é ilícita. O caput do artigo assim dispõe:
CLT, art. 611-B: Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos.
A banca testa o conhecimento do rol do art. 611-B, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). É essencial memorizar os incisos, pois a negociação coletiva tem ampla liberdade, mas não pode ultrapassar essa lista.
Item | Direito | Objeto ilícito (art. 611-B CLT)? | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Troca do dia de feriado | Não | Não consta do rol do art. 611-B |
II | Remuneração por produtividade | Não | Não consta do rol do art. 611-B |
III | Repouso semanal remunerado | Sim | Art. 611-B, inciso IX |
IV | Enquadramento do grau de insalubridade | Não | Não consta do rol do art. 611-B (o adicional de insalubridade está no inciso XVIII, mas o enquadramento não) |
V | Seguro-desemprego (desemprego involuntário) | Sim | Art. 611-B, inciso II |
A "troca do dia de feriado" não está prevista no art. 611-B. Embora existam regras sobre feriados (ex.: art. 134, §3º, sobre início das férias), o feriado em si não é direito irredutível por instrumento coletivo, podendo ser objeto de negociação.
"Remuneração por produtividade" não consta do art. 611-B. Trata-se de parcela salarial negociável, sem proteção especial contra supressão ou redução por convenção ou acordo coletivo.
O "repouso semanal remunerado" está expressamente listado no art. 611-B, inciso IX, como direito que não pode ser suprimido ou reduzido. Incide nessa vedação.
O "enquadramento do grau de insalubridade" não é direito em si listado no art. 611-B. O adicional de insalubridade está protegido no inciso XVIII, mas o critério de enquadramento (classificação técnica) não é objeto de vedação.
O "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário" está previsto no art. 611-B, inciso II, e também no art. 7º, II, da Constituição Federal. Sua supressão ou redução é ilícita.
Conclusão: Apenas os itens III e V são vedados. Logo, a alternativa correta é a E.
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