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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc067789
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere:I. Troca do dia de feriado.II. Remuneração por produtividade.III. Repouso semanal remunerado.IV. Enquadramento do grau de insalubridade.V. Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos direitos previstos no que se afirma APENAS em
  1. AII e III.
  2. BI, IV e V.
  3. CI, III e IV.
  4. DI e II.
  5. EIII e V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — III e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Objeto ilícito em convenção coletiva (art. 611-B CLT)

Gabarito: letra E. Apenas os itens III (repouso semanal remunerado) e V (seguro-desemprego) constam do rol taxativo do art. 611-B da CLT, que enumera os direitos cuja supressão ou redução por convenção ou acordo coletivo é ilícita. O caput do artigo assim dispõe:

Art. 611-BCLT

CLT, art. 611-B: Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos.

A banca testa o conhecimento do rol do art. 611-B, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). É essencial memorizar os incisos, pois a negociação coletiva tem ampla liberdade, mas não pode ultrapassar essa lista.

Item

Direito

Objeto ilícito (art. 611-B CLT)?

Fundamento

I

Troca do dia de feriado

Não

Não consta do rol do art. 611-B

II

Remuneração por produtividade

Não

Não consta do rol do art. 611-B

III

Repouso semanal remunerado

Sim

Art. 611-B, inciso IX

IV

Enquadramento do grau de insalubridade

Não

Não consta do rol do art. 611-B (o adicional de insalubridade está no inciso XVIII, mas o enquadramento não)

V

Seguro-desemprego (desemprego involuntário)

Sim

Art. 611-B, inciso II

1Repouso semanal remunerado (IX)
2Seguro-desemprego (II)
3Troca do dia de feriado
4Remuneração por produtividade
5Enquadramento do grau de insalubridade
Art. 611-B CLT (objeto ilícito)
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Art. 611-B CLT (objeto ilícito): Repouso semanal remunerado (IX); Seguro-desemprego (II); Troca do dia de feriado; Remuneração por produtividade; Enquadramento do grau de insalubridade

Item I — ❌ Incorreta

A "troca do dia de feriado" não está prevista no art. 611-B. Embora existam regras sobre feriados (ex.: art. 134, §3º, sobre início das férias), o feriado em si não é direito irredutível por instrumento coletivo, podendo ser objeto de negociação.

Item II — ❌ Incorreta

"Remuneração por produtividade" não consta do art. 611-B. Trata-se de parcela salarial negociável, sem proteção especial contra supressão ou redução por convenção ou acordo coletivo.

Item III — ✅ Correta

O "repouso semanal remunerado" está expressamente listado no art. 611-B, inciso IX, como direito que não pode ser suprimido ou reduzido. Incide nessa vedação.

Item IV — ❌ Incorreta

O "enquadramento do grau de insalubridade" não é direito em si listado no art. 611-B. O adicional de insalubridade está protegido no inciso XVIII, mas o critério de enquadramento (classificação técnica) não é objeto de vedação.

Item V — ✅ Correta

O "seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário" está previsto no art. 611-B, inciso II, e também no art. 7º, II, da Constituição Federal. Sua supressão ou redução é ilícita.

Conclusão: Apenas os itens III e V são vedados. Logo, a alternativa correta é a E.

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