Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Cessação do contrato de emprego
Código
fc067790
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto à rescisão do contrato de trabalho, com base na jurisprudência sumulada do TST,
Ahavendo a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito ao recebimento de 50% do valor do aviso prévio; pagamento integral do décimo terceiro salário e das férias vencidas e proporcionais; e a movimentação da conta vinculada do FGTS limitada a 80% do valor dos depósitos.
Bo abandono de emprego durante o aviso prévio concedido pelo empregador, retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória.
Cpresume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, garantindo ao empregado o direito à indenização de 12 meses de salário.
Do pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
Eocorrendo a concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, o contrato de trabalho terá seu termo, independentemente da expiração ou não do benefício previdenciário.
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GabaritoD — o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
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Rescisão do contrato de trabalho – Aviso prévio e Súmulas do TST
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz exatamente o teor da Súmula 276 do TST, que é a jurisprudência sumulada aplicável ao caso. A súmula estabelece que o pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio não exonera o empregador do pagamento, salvo se o empregado comprovar a obtenção de novo emprego. As demais alternativas estão em desacordo com as súmulas do TST, conforme análise a seguir.
JURISPRUDÊNCIA
TST Súmula 276
"O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego."
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, na culpa recíproca, o empregado recebe 50% do aviso prévio, integralidade do décimo terceiro e férias, e movimentação do FGTS limitada a 80%. A Súmula 14 do TST, no entanto, determina que o empregado tem direito a 50% do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais – ou seja, também proporcionais, não integrais. Além disso, o percentual de 80% para o FGTS não corresponde a nenhuma súmula do TST; o correto é que, na culpa recíproca, a multa do FGTS é reduzida pela metade (20%) e a movimentação é de 100% dos depósitos. Portanto, a alternativa erra ao prever verbas integrais e o limite de 80%.
JURISPRUDÊNCIA
TST Súmula 14
"Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinqüenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o abandono de emprego durante o aviso prévio retira do empregado o direito às verbas rescisórias de natureza indenizatória. Não há súmula do TST nesse sentido. O abandono de emprego, se caracterizado, pode configurar justa causa, mas não automaticamente retira o direito a verbas já adquiridas (como aviso prévio proporcional, férias proporcionais etc.). A Súmula 276, inclusive, assegura o pagamento do aviso prévio mesmo se o empregado pede dispensa de cumprimento, salvo novo emprego. Logo, a assertiva é incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Presume discriminatória a despedida de empregado portador de HIV ou doença grave que suscite estigma, e garante indenização de 12 meses. Embora exista jurisprudência do TST sobre a presunção de discriminação (Súmula 443 do TST), a indenização não é fixada em 12 meses; o valor é arbitrado pelo juiz conforme o caso concreto. A alternativa inventa um valor padronizado que não consta em súmula, tornando-a errada.
SE LIGUE NESSA!
A Súmula 443 do TST reza: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." (Não há valor fixo de indenização.)
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz literalmente a Súmula 276 do TST, conforme citada acima. Portanto, está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, concedido auxílio-doença no curso do aviso prévio, o contrato terá seu termo independentemente da expiração ou não do benefício. Isso contraria a Súmula 371 do TST, que estabelece que a concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio suspende o contrato de trabalho, e não o extingue automaticamente. O contrato só se encerra após o término do benefício, retomando-se o aviso prévio se ainda houver saldo. Logo, a alternativa está errada.
SE LIGUE NESSA!
A Súmula 371 do TST: "A concessão do auxílio-doença no curso do aviso prévio suspende o contrato de trabalho, mas não o extingue. O período de afastamento não é computado para fins de aviso prévio." (Paráfrase.)
Conclusão: A única alternativa que está em perfeita consonância com a jurisprudência sumulada do TST é a letra D, que reproduz a Súmula 276.