Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067791
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Maria é enfermeira e labora no centro cirúrgico do Hospital Vida Melhor, em escala de revezamento 12 × 36, das 19h00 às 07h00. Em razão do uso obrigatório de vestimenta privativa, Maria deve realizar a troca de roupa nas dependências do hospital e, apenas então, registrar o início da jornada de trabalho, no relógio de ponto localizado dentro do centro cirúrgico. A enfermeira leva cerca de 22 minutos diários para a troca de uniforme, no início e no final da jornada de trabalho. Diante dos fatos apresentados, o tempo gasto pela empregada
  1. Aé considerado tempo à disposição do empregador pela obrigatoriedade da troca de roupa nas dependências da empresa e por extrapolar o limite de 10 minutos diários.
  2. Bé considerado tempo à disposição do empregador porque extrapolou o limite de 20 minutos diários.
  3. Cé considerado tempo à disposição do empregador, mas o período não será computado na jornada de trabalho em razão do direito a 36 horas de descanso.
  4. Dnão é considerado tempo à disposição porque a jornada 12 × 36 engloba o tempo gasto para eventual troca de roupa.
  5. Enão é considerado tempo à disposição, já que não houve efetivo trabalho durante o período.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — é considerado tempo à disposição do empregador pela obrigatoriedade da troca de roupa nas dependências da empresa e por extrapolar o limite de 10 minutos diários.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tempo à disposição – Troca de uniforme obrigatória nas dependências da empresa

Gabarito: letra A. O tempo gasto por Maria para trocar de uniforme é considerado tempo à disposição do empregador porque a troca é obrigatória nas dependências da empresa e o total de 22 minutos extrapola o limite de 10 minutos diários previsto no art. 58, §1º da CLT. Esse entendimento é consolidado pela Súmula 366 do TST.

A banca testa o conceito de tempo à disposição e a aplicação do limite de 10 minutos diários para variações de ponto, que a jurisprudência estendeu à troca de uniforme obrigatória. O foco está em identificar que o tempo de preparação (troca de roupa) integra a jornada quando exigido pelo empregador e que, ao superar o limite legal, deve ser remunerado.

Critério

Tempo de troca de uniforme (Maria)

Previsão legal/jurisprudencial

Obrigatoriedade da troca nas dependências do empregador

Sim (exigido pelo hospital)

Art. 4º da CLT (tempo à disposição)

Tempo gasto diário

22 minutos

Súmula 366 do TST

Limite legal para não cômputo na jornada

10 minutos diários

Art. 58, §1º da CLT

Consequência por extrapolar o limite

Tempo à disposição, computado na jornada

Súmula 366 do TST

Regime de jornada (12×36)

Não exclui o cômputo do tempo de troca

Art. 4º da CLT (aplicável a qualquer regime)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. O art. 4º da CLT determina que é tempo de serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador. A troca de uniforme obrigatória realizada nas dependências da empresa insere-se nesse conceito. A Súmula 366 do TST consolidou que esse tempo integra a jornada e, se ultrapassar o limite de 10 minutos diários (art. 58, §1º da CLT), é considerado extraordinário. Maria gasta 22 minutos diários, portanto o limite de 10 minutos foi ultrapassado.

CLT:

Art. 58, § 1º — "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários."

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o tempo é considerado à disposição por extrapolar o limite de 20 minutos diários. Não há previsão legal de limite de 20 minutos para esse fim. O limite aplicável é o de 10 minutos diários, conforme art. 58, §1º da CLT e Súmula 366 do TST. O erro está no número – o correto é 10 minutos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o tempo é considerado à disposição, mas não computado na jornada em razão do direito a 36 horas de descanso. Isso é incorreto. A escala 12×36 não exclui o cômputo do tempo de troca de uniforme; o tempo à disposição integra a jornada independentemente do regime de compensação. O art. 4º da CLT não faz exceção para jornadas diferenciadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que o tempo não é considerado à disposição porque a jornada 12×36 engloba o tempo de troca. Não há amparo legal para essa afirmação. A obrigatoriedade da troca na empresa faz com que o tempo seja de serviço efetivo (art. 4º), e a escala 12×36 não o absorve automaticamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que não há tempo à disposição por não ter havido efetivo trabalho. O conceito de tempo à disposição, no art. 4º da CLT, inclui o período em que o empregado aguarda ordens, e a troca de uniforme obrigatória é considerada atividade preparatória que antecede a prestação de serviços, portanto é tempo à disposição.

Gabarito: letra A

Link permanente: /questoes/fc067791