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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
fc067792
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
É possível o reconhecimento da equiparação salarial, de acordo com a CLT, quando
  1. Ao equiparando e o paradigma são empregados de empresas distintas que compõem o mesmo grupo econômico.
  2. Bo equiparando é promovido para a vaga do paradigma que deixa a empresa em razão de pedido de demissão.
  3. Co empregador tem pessoal organizado em quadro de carreira que é homologado e obedece à alternância de promoção por antiguidade e merecimento.
  4. Do paradigma indicado é readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência social.
  5. Eo equiparando e o paradigma têm diferença de tempo de serviço de 1 ano e 8 meses na função; o paradigma foi contratado como empregado há 6 anos; e o equiparando, há 3 anos.
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GabaritoE — o equiparando e o paradigma têm diferença de tempo de serviço de 1 ano e 8 meses na função; o paradigma foi contratado como empregado há 6 anos; e o equiparando, há 3 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Equiparação salarial (art. 461 CLT)

Gabarito: letra E. A equiparação salarial é possível quando observados os requisitos do art. 461 da CLT, em especial os limites de diferença de tempo de serviço (máximo 4 anos) e de tempo na função (máximo 2 anos). A alternativa E descreve exatamente esses limites respeitados: diferença na função de 1 ano e 8 meses (inferior a 2 anos) e diferença no tempo de serviço de 3 anos (inferior a 4 anos). As demais alternativas tratam de situações que afastam a equiparação por expressa disposição legal.

Art. 461, §1CLT

Art. 461 – "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade."

§ 1º – "Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos."

§ 2º – "Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de cargos e salários, dispensada qualquer forma de homologação ou registro em órgão público."

§ 4º – "O trabalhador readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial."

§ 5º – "A equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria."

Requisito / Situação

Equiparação Salarial (art. 461 CLT)

Fundamento Legal

Mesmo empregador

Exigido (empresas de grupo econômico são distintas)

Art. 461, caput

Contemporaneidade na função

Exigida (paradigma remoto é vedado)

Art. 461, § 5º

Quadro de carreira homologado

Afasta a equiparação

Art. 461, § 2º

Paradigma readaptado por deficiência

Não serve de paradigma

Art. 461, § 4º

Diferença de tempo na função (máx. 2 anos)

Respeitada (1 ano e 8 meses)

Art. 461, § 1º

Diferença de tempo de serviço (máx. 4 anos)

Respeitada (3 anos)

Art. 461, § 1º

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exige-se o mesmo empregador (art. 461, caput). Empresas do mesmo grupo econômico são pessoas jurídicas distintas, não configurando o mesmo empregador para fins de equiparação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A equiparação pressupõe contemporaneidade entre os empregados (§ 5º). O paradigma que já se desligou da empresa é considerado remoto, inviabilizando a equiparação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A existência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários afasta a aplicação do art. 461 (§ 2º), independentemente de homologação. Logo, a equiparação não é possível nessa hipótese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O trabalhador readaptado por deficiência não pode ser usado como paradigma (§ 4º). Assim, a equiparação com base nesse paradigma é vedada.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A diferença de tempo na função (1 ano e 8 meses) é inferior a 2 anos, e a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador (3 anos) é inferior a 4 anos, conforme exige o § 1º. Preenchidos esses limites e os demais requisitos, a equiparação é juridicamente possível.

MNEMÔNICO
VELHAS TPM (salário-mínimo deve comprar VELHAS na TPM)
VVestuárioEEducaçãoLLazerHHigieneAAlimentaçãoSSaúdeTTransportePPrevidência socialMMoradia
Direitos sociais dos trabalhadores — salário-mínimo (art. 7º, IV, da CF)

Gabarito: letra E

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