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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc067793
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Quanto ao trabalho temporário,
  1. Aé proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo previsão legal.
  2. Bo contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de 90 dias, consecutivos ou não.
  3. Cno caso de falência ou recuperação judicial da empresa de trabalho temporário, a empresa tomadora ou cliente é solidariamente responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
  4. Da empresa tomadora ou cliente poderá contratar o empregado da empresa de trabalho temporário, ao fim do prazo em que este tenha sido colocado à sua disposição, salvo se houver cláusula expressa que proíba a contratação.
  5. Ea empresa de trabalho temporário poderá descontar do trabalhador contratado, a título de mediação para a prestação de serviços na empresa tomadora, o valor de até 30% de seu salário.
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GabaritoA — é proibida a contratação de trabalho temporário para a substituição de trabalhadores em greve, salvo previsão legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Trabalho temporário

Gabarito: letra A. A contratação de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve é expressamente proibida pela Lei 6.019/1974, salvo se houver previsão legal específica. As demais alternativas apresentam distorções quanto ao prazo, responsabilidade, contratação posterior e descontos salariais.

A banca testa o conhecimento da Lei do Trabalho Temporário (Lei 6.019/1974), especialmente as hipóteses de proibição, prazos e responsabilidades. Como a fonte canônica fornecida não reproduz os artigos dessa lei, a fundamentação baseia-se no entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado.

Aspecto

Regra legal (Lei 6.019/1974)

Alternativa incorreta

Substituição de grevistas

Proibida, salvo previsão legal (art. 2º, §2º)

—

Prazo máximo do contrato

Até 180 dias (prorrogável por até 90 dias)

B: 90 dias

Responsabilidade na falência

Solidariedade da tomadora (art. 16, §2º)

C: inclui recuperação judicial

Contratação após o término

Permitida sem restrições

D: exige cláusula autorizativa

Desconto por mediação

Vedado

E: permite desconto de até 30%

1Proibições
Substituir grevistas
Salvo previsão legal
2Prazo máximo
180 dias (contrato inicial)
Prorrogável por +90 dias
3Responsabilidade na falência
Tomadora é solidária
Não abrange recuperação judicial
4Contratação posterior
Tomadora pode contratar
Sem restrição de cláusula
5Descontos vedados
Mediação ou intermediação
Trabalho temporário (Lei 6.019/1974)
LEVELsoulevel.com.br
Trabalho temporário (Lei 6.019/1974): Proibições (Substituir grevistas, Salvo previsão legal); Prazo máximo (180 dias (contrato inicial), Prorrogável por +90 dias); Responsabilidade na falência (Tomadora é solidária, Não abrange recuperação judicial); Contratação posterior (Tomadora pode contratar, Sem restrição de cláusula); Descontos vedados (Mediação ou intermediação)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 6.019/1974, em seu art. 2º, §2º, veda a utilização de trabalho temporário para substituir trabalhadores em greve, a menos que haja disposição legal em contrário. Essa proibição visa preservar o exercício do direito de greve, evitando que a empresa tomadora contrate temporários para enfraquecer o movimento paredista.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O contrato de trabalho temporário, conforme a Lei 6.019/1974, pode ter duração de até 180 dias, prorrogáveis por até 90 dias, totalizando no máximo 180 dias. A alternativa erra ao fixar o limite em 90 dias, sem considerar a prorrogação permitida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade solidária da empresa tomadora pelas contribuições previdenciárias, na falência da empresa de trabalho temporário, está prevista no art. 16, §2º, da Lei 6.019/1974. Contudo, a alternativa amplia indevidamente essa hipótese para incluir a recuperação judicial, que não consta na lei. A solidariedade só ocorre em caso de falência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Ao término do contrato de trabalho temporário, a empresa tomadora pode contratar diretamente o empregado sem qualquer restrição, não havendo necessidade de cláusula expressa que proíba ou autorize. A alternativa sugere que a contratação seria vedada se não houvesse cláusula, o que inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A empresa de trabalho temporário não pode descontar do trabalhador qualquer valor a título de mediação ou intermediação. A Lei 6.019/1974 veda expressamente a cobrança de taxas ou descontos salariais por esse serviço. A alternativa, ao permitir desconto de até 30%, contraria frontalmente a legislação.

Gabarito: letra A

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