Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc067818
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere que uma empresa de vigilância contratada por órgão da Administração pública tenha cometido reiteradas falhas na execução do objeto contratual, deixando as instalações públicas desprotegidas em várias ocasiões, sendo que, em razão de uma dessas falhas, foram furtados equipamentos eletrônicos, ensejando prejuízos de grande monta. Nesse contexto, a Administração pode atuar com base no poder
Ahierárquico, aplicando, de ofício, medidas corretivas fundamentadas na condição de supremacia do Estado em face do particular contratado.
Bdisciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.
Cde polícia, adotando medidas de intervenção na atividade da empresa, dada a ocorrência de prejuízo à Administração.
Dregulamentar, aplicando as penalidades previstas em ato normativo próprio, independentemente de previsão contratual.
Ede tutela, apenando a empresa com base nas cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos.
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GabaritoB — disciplinar, aplicando sanções contratuais mediante procedimento próprio, eis que tal poder não se restringe àqueles que possuem vínculo funcional com a Administração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Disciplinar – Aplicação a Particulares Contratados
Gabarito: letra B. A Administração pode aplicar sanções contratuais à empresa de vigilância com base no poder disciplinar, que não se limita a servidores públicos, mas abrange todos os que possuem vínculo específico com a Administração, como contratados. A falha reiterada e o prejuízo configuram infração que autoriza a aplicação de penalidades após o devido procedimento.
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos. O poder disciplinar é o que permite punir infrações funcionais e contratuais; já o hierárquico rege a organização interna, o de polícia incide sobre atividades privadas em geral, e o regulamentar edita normas. O contratado não se subordina hierarquicamente, mas está sujeito ao poder disciplinar por força do contrato.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem o poder disciplinar com o hierárquico, achando que sanções a contratados exigem subordinação. Mas a banca explora justamente que o poder disciplinar alcança quem tem vínculo especial com a Administração, independentemente de hierarquia. Outra armadilha é pensar no poder de polícia, que é geral e preventivo, não específico para contratos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é exercido internamente, sobre órgãos e agentes subordinados. A empresa contratada não integra a Administração nem se subordina hierarquicamente; a relação é contratual, não de subordinação. Portanto, não cabe aplicar medidas corretivas com base na supremacia geral (que é própria do poder de polícia).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder disciplinar permite à Administração punir infrações funcionais e contratuais de todos que se vinculam a ela por uma relação especial, como servidores, empregados públicos e contratados. A lei de licitações (Lei 8.666/1993 ou a nova Lei 14.133/2021) prevê sanções para o contratado que descumpre obrigações, aplicadas mediante procedimento próprio. A alternativa acerta ao afirmar que o poder disciplinar não se restringe a quem tem vínculo funcional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a prerrogativa de condicionar e restringir o exercício de direitos individuais em prol do interesse público, com base na supremacia geral. Aplica-se a todos os particulares indistintamente, independentemente de vínculo contratual. No caso, a relação é contratual, e as sanções decorrem do inadimplemento, não do poder de polícia. A medida correta seria aplicar sanções contratuais com base no poder disciplinar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é o de editar atos normativos para complementar leis e viabilizar sua execução. Não é um poder sancionatório direto. As penalidades contratuais devem estar previstas no contrato ou na lei, mas a aplicação concreta depende de procedimento específico e não de mero ato normativo geral. Além disso, a alternativa afirma independência de previsão contratual, o que é falso: as sanções devem estar previstas no contrato ou na lei aplicável.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de tutela (ou controle) é exercido pela Administração Direta sobre as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas estatais) para verificar o cumprimento de suas finalidades. Não se aplica a particulares contratados. As cláusulas exorbitantes são prerrogativas da Administração nos contratos, mas a aplicação de sanções com base nelas decorre do poder disciplinar, não de um pretenso "poder de tutela" sobre o contratado.