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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc067844
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considerando o regramento constitucional da organização sindical brasileira, a unicidade sindical significa que
  1. Aa filiação a um determinado sindicato não é obrigatória.
  2. Ba estrutura sindical deve ser composta por um único tipo de entidade, tendo sido afastada a organização piramidal que era formada por sindicatos, federações e confederações, denominada de sistema confederativo.
  3. Cas organizações sindicais não são passíveis de interferência ou intervenção do poder público, estando adstritas unicamente às deliberações da categoria.
  4. Dsomente as centrais sindicais podem congregar diferentes sindicatos, sendo essa prerrogativa vedada às federações e confederações.
  5. Enão pode haver mais de uma organização sindical, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — não pode haver mais de uma organização sindical, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Unicidade Sindical na Constituição Federal

Gabarito: Letra E. A unicidade sindical é o princípio constitucional previsto no art. 8º, II, da CF/88, que veda a criação de mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria profissional ou econômica na mesma base territorial. É a limitação à pluralidade sindical.

Art. 8CF/88

Art. 8º — É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II — é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

A banca testa o conhecimento do conceito específico de unicidade, distinguindo-o de outros princípios da organização sindical.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"A filiação a um determinado sindicato não é obrigatória." Este é o princípio da liberdade de associação (art. 8º, V: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato"), não a unicidade. O erro é confundir liberdade de filiação com unicidade (que trata da existência de um único sindicato por base territorial).

Alternativa B — ❌ Incorreta

"A estrutura sindical deve ser composta por um único tipo de entidade, tendo sido afastada a organização piramidal..." A Constituição não eliminou o sistema confederativo. Pelo contrário, o art. 8º, IV, menciona o "sistema confederativo da representação sindical". A estrutura piramidal (sindicatos, federações, confederações) continua existindo. A unicidade não se confunde com a extinção das entidades de grau superior.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"As organizações sindicais não são passíveis de interferência ou intervenção do poder público..." Este é o princípio da autonomia sindical ou não intervenção (art. 8º, I: "vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical"). Embora decorra do mesmo artigo, não é o significado de unicidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Somente as centrais sindicais podem congregar diferentes sindicatos..." A Constituição não trata das centrais sindicais; elas foram reguladas por lei infraconstitucional (Lei 11.648/2008). Federações e confederações também podem congregar sindicatos, conforme a estrutura tradicional. A unicidade não se refere a essa prerrogativa.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Não pode haver mais de uma organização sindical, representativa de uma categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial." Esta é a definição literal do art. 8º, II, da CF/88. É exatamente o que significa unicidade sindical: proibição de pluralidade sindical na mesma base territorial para a mesma categoria.

PEGA ESSA DICA!

Para responder questões sobre princípios da organização sindical, decore os incisos do art. 8º da CF/88. Cada inciso corresponde a um princípio: I = autonomia; II = unicidade; V = liberdade de filiação; etc. A banca costuma trocá-los.

Gabarito: letra E.

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