Direito de greve em serviços essenciais
Gabarito: letra B. Na greve em serviço essencial, a Lei 7.783/89 determina que seja mantido um contingente mínimo de empregados em atividade para assegurar o atendimento das necessidades inadiáveis da população (arts. 10 e 11). As demais alternativas distorcem ou extrapolam a previsão legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que empregados de cargo de confiança (direção e gerência) não podem aderir à greve. A lei não estabelece essa restrição. Todo trabalhador tem direito de greve, inclusive aqueles em cargos de confiança, salvo os que devem permanecer no contingente mínimo em serviços essenciais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme os arts. 10 e 11 da Lei 7.783/89, durante a greve em serviços essenciais, os sindicatos, empregadores e trabalhadores devem garantir, de comum acordo, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. A empresa deve manter um contingente mínimo de empregados em atividade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Poder Público a obrigação de dar continuidade ao serviço paralisado com pelo menos 50% do efetivo. A lei não impõe essa obrigação ao Poder Público; a responsabilidade é das partes envolvidas (empregadores e trabalhadores), e não há percentual legal fixo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que "em qualquer hipótese" a empresa pode descontar os dias de greve. O art. 7º da Lei 7.783/89 permite o desconto, mas não de forma automática e irrestrita: pode haver acordo entre as partes para compensação ou pagamento. A expressão "qualquer hipótese" torna a alternativa falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a empresa deve requerer ao Poder Público pessoal substituto para garantir o funcionamento. A lei não prevê essa medida; as próprias partes (sindicatos, empregadores) é que devem ajustar a manutenção do contingente mínimo, sem necessidade de intervenção pública para substituição.
Conclusão: apenas a alternativa B está correta, conforme a Lei 7.783/89.
Gabarito: letra B.