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Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — FCC 2022

Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
Código
fc067845
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Após deliberação em assembleia, um Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Coletivo de Passageiros deflagra greve. Na greve em serviço essencial, conforme previsão legal que trata da matéria,
  1. Aos empregados que ocupam cargo de confiança, assim considerados os de direção e gerência, não podem aderir ao movimento grevista.
  2. Bdeve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população.
  3. Cé obrigação do Poder Público dar continuidade ao serviço paralisado, em percentual de pelo menos 50%, durante o período que permanecer o movimento grevista.
  4. Dem qualquer hipótese fica autorizada a empresa a descontar os dias de paralisação dos salários dos empregados grevistas.
  5. Evisando assegurar o atendimento às necessidades básicas da população durante a greve, é dever da empresa requerer ao Poder Público pessoal em substituição para garantir o funcionamento da atividade.
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GabaritoB — deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de greve em serviços essenciais

Gabarito: letra B. Na greve em serviço essencial, a Lei 7.783/89 determina que seja mantido um contingente mínimo de empregados em atividade para assegurar o atendimento das necessidades inadiáveis da população (arts. 10 e 11). As demais alternativas distorcem ou extrapolam a previsão legal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que empregados de cargo de confiança (direção e gerência) não podem aderir à greve. A lei não estabelece essa restrição. Todo trabalhador tem direito de greve, inclusive aqueles em cargos de confiança, salvo os que devem permanecer no contingente mínimo em serviços essenciais.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme os arts. 10 e 11 da Lei 7.783/89, durante a greve em serviços essenciais, os sindicatos, empregadores e trabalhadores devem garantir, de comum acordo, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. A empresa deve manter um contingente mínimo de empregados em atividade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Atribui ao Poder Público a obrigação de dar continuidade ao serviço paralisado com pelo menos 50% do efetivo. A lei não impõe essa obrigação ao Poder Público; a responsabilidade é das partes envolvidas (empregadores e trabalhadores), e não há percentual legal fixo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que "em qualquer hipótese" a empresa pode descontar os dias de greve. O art. 7º da Lei 7.783/89 permite o desconto, mas não de forma automática e irrestrita: pode haver acordo entre as partes para compensação ou pagamento. A expressão "qualquer hipótese" torna a alternativa falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa deve requerer ao Poder Público pessoal substituto para garantir o funcionamento. A lei não prevê essa medida; as próprias partes (sindicatos, empregadores) é que devem ajustar a manutenção do contingente mínimo, sem necessidade de intervenção pública para substituição.

Conclusão: apenas a alternativa B está correta, conforme a Lei 7.783/89.

Gabarito: letra B.

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