Irredutibilidade salarial e regras aplicáveis aos salários
Gabarito: letra C. A Constituição Federal consagra a irredutibilidade do salário como regra, admitindo exceção apenas mediante negociação coletiva (art. 7º, VI, CF). A alternativa C expressa exatamente essa regra, sendo a única correta entre as opções.
A questão exige conhecimento do princípio da irredutibilidade salarial e das limitações legais à alteração e aos descontos salariais. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o salário é penhorável, mas apenas em dívida contraída pelo empregado. Na verdade, o salário é impenhorável por regra geral (art. 833, IV, CPC), exceto para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de dívida do empregado. A alternativa confunde a exceção com a regra, além de restringir indevidamente a hipótese de penhora.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o salário pode ser alterado por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado. O ordenamento trabalhista, todavia, veda a alteração unilateral do contrato de trabalho, mesmo que benéfica, salvo quando decorrente de acordo bilateral (art. 468, CLT). A irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF) é uma garantia que impede reduções, e alterações unilaterais são excepcionais e limitadas. A regra é a inalterabilidade contratual lesiva, não a alterabilidade unilateral.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A irredutibilidade salarial é a regra constitucional (art. 7º, VI, CF), e a única exceção é a redução por meio de negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho). A alternativa espelha com precisão esse comando, sendo a correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Assevera que o salário se submete a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado. Isso não é verdade: os descontos salariais só são permitidos nos casos previstos em lei ou decorrentes de negociação coletiva (art. 462, CLT). A autorização individual do empregado não é suficiente para legitimar descontos arbitrários; há limites legais e princípios protetivos que impedem a supressão total da remuneração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Admite o salário complessivo, que é aquele que engloba, em uma única importância, diversos direitos trabalhistas. A jurisprudência trabalhista é pacífica em considerar nula a cláusula que estabelece salário complessivo (Súmula 91 do TST), pois viola o princípio da transparência e impede o empregado de conhecer a composição de sua remuneração. Portanto, não é admitido.
Gabarito: letra C.