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Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022

Direito do TrabalhoRemuneração e salário
Código
fc067846
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Constitui regra aplicável aos salários a
  1. Apenhorabilidade, mas apenas em caso de dívida contraída pelo empregado.
  2. Balterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado.
  3. Cirredutibilidade, salvo negociação coletiva.
  4. Dsubmissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado.
  5. Eadmissibilidade do salário complessivo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — irredutibilidade, salvo negociação coletiva.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Irredutibilidade salarial e regras aplicáveis aos salários

Gabarito: letra C. A Constituição Federal consagra a irredutibilidade do salário como regra, admitindo exceção apenas mediante negociação coletiva (art. 7º, VI, CF). A alternativa C expressa exatamente essa regra, sendo a única correta entre as opções.

A questão exige conhecimento do princípio da irredutibilidade salarial e das limitações legais à alteração e aos descontos salariais. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o salário é penhorável, mas apenas em dívida contraída pelo empregado. Na verdade, o salário é impenhorável por regra geral (art. 833, IV, CPC), exceto para pagamento de pensão alimentícia, independentemente de dívida do empregado. A alternativa confunde a exceção com a regra, além de restringir indevidamente a hipótese de penhora.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o salário pode ser alterado por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado. O ordenamento trabalhista, todavia, veda a alteração unilateral do contrato de trabalho, mesmo que benéfica, salvo quando decorrente de acordo bilateral (art. 468, CLT). A irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF) é uma garantia que impede reduções, e alterações unilaterais são excepcionais e limitadas. A regra é a inalterabilidade contratual lesiva, não a alterabilidade unilateral.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A irredutibilidade salarial é a regra constitucional (art. 7º, VI, CF), e a única exceção é a redução por meio de negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho). A alternativa espelha com precisão esse comando, sendo a correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Assevera que o salário se submete a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado. Isso não é verdade: os descontos salariais só são permitidos nos casos previstos em lei ou decorrentes de negociação coletiva (art. 462, CLT). A autorização individual do empregado não é suficiente para legitimar descontos arbitrários; há limites legais e princípios protetivos que impedem a supressão total da remuneração.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Admite o salário complessivo, que é aquele que engloba, em uma única importância, diversos direitos trabalhistas. A jurisprudência trabalhista é pacífica em considerar nula a cláusula que estabelece salário complessivo (Súmula 91 do TST), pois viola o princípio da transparência e impede o empregado de conhecer a composição de sua remuneração. Portanto, não é admitido.

Gabarito: letra C.

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