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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc067847
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Antonieta é contratada da empresa Auxilius Serviços Temporários, sendo que atualmente está prestando serviços na empresa Potência Máquinas e Equipamentos Ltda. que, em razão de uma demanda complementar de serviços, contratou a Auxilius para suprir a necessidade de mão de obra. É requisito para a validade dessa contratação que
  1. Aa demanda de serviços seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.
  2. Ba Auxilius tenha registro no Ministério do Trabalho e possua capital social de, no mínimo, R$ 150.000,00.
  3. Co contrato de trabalho temporário de Antonieta, em relação ao mesmo empregador, não exceda o prazo de 120 dias, consecutivos ou não.
  4. Do contrato de trabalho temporário de Antonieta contenha cláusula prevendo proibição de contratação da mesma pela Potência Máquinas e Equipamentos ao fim do prazo em que foi colocada à sua disposição.
  5. Eo contrato firmado entre Antonieta e a Auxilius seja registrado no Ministério do Trabalho.
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GabaritoA — a demanda de serviços seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Trabalho temporário – requisitos de validade

Gabarito: letra A. A contratação de trabalho temporário para atender a necessidade complementar de serviços exige que a demanda seja oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando previsível, de natureza intermitente, periódica ou sazonal, conforme a Lei 6.019/1974 (art. 2º). As demais alternativas apresentam requisitos inexistentes ou com valores/prazos incorretos.

A questão trata dos requisitos para a validade da contratação de trabalhador temporário por meio de empresa de trabalho temporário. A banca explora o conhecimento da Lei 6.019/1974, que regula a matéria.

Requisito

Previsão Legal (Lei 6.019/1974)

Alternativa

Natureza da demanda

Fatores imprevisíveis ou, se previsíveis, de natureza intermitente, periódica ou sazonal (art. 2º)

A (correta)

Capital social mínimo da empresa de trabalho temporário

R$ 100.000,00 (art. 4º, II)

B (incorreta – valor errado)

Prazo máximo do contrato de trabalho temporário

180 dias, prorrogável por até 90 dias (art. 10, §1º)

C (incorreta – prazo errado)

Proibição de contratação pela tomadora

Não há proibição; há quarentena de 90 dias (art. 9º, II)

D (incorreta – restrição indevida)

Registro do contrato no Ministério do Trabalho

Exige-se registro da empresa de trabalho temporário, não de cada contrato (art. 4º, I)

E (incorreta – sujeito errado)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A lei exige que a demanda complementar de serviços (como a da empresa Potência Máquinas) que motive a contratação de temporário tenha origem em fatores imprevisíveis ou, se previsíveis, de caráter intermitente, periódico ou sazonal. É a exata previsão do art. 2º da Lei 6.019/1974.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a empresa de trabalho temporário (Auxilius) deve ter capital social mínimo de R$ 150.000,00. O valor correto exigido pela lei é de R$ 100.000,00 (art. 4º, II, da Lei 6.019/1974). A banca troca o montante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Estabelece o prazo máximo de 120 dias para o contrato temporário. O prazo legal é de 180 dias, consecutivos ou não, admitida prorrogação por até 90 dias (art. 10, §1º, da Lei 6.019/1974). A alternativa reduz o prazo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê cláusula de proibição de contratação do temporário pela tomadora ao fim do contrato. Não há tal exigência; ao contrário, a lei permite a contratação posterior, desde que respeitado o prazo de quarentena de 90 dias (art. 9º, II, da Lei 6.019/1974). A alternativa impõe restrição indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige o registro do contrato de trabalho temporário no Ministério do Trabalho. A lei determina que a empresa de trabalho temporário seja registrada no Ministério, e não cada contrato individual com o trabalhador (art. 4º, I). A alternativa confunde o sujeito da obrigação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza números e prazos incorretos (R$ 150.000,00 e 120 dias) e cria exigências inexistentes (proibição de contratação e registro de cada contrato) para testar o conhecimento literal da lei. Lembre-se: o prazo máximo é de 180 dias e o capital social mínimo é de R$ 100.000,00.

Gabarito: letra A.

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