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Questão de Direito do Trabalho — Cessação do contrato de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoCessação do contrato de emprego
Código
fc067848
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Alegando dificuldades financeiras em razão da crise econômica, a empresa na qual Teobaldo trabalha não lhe paga salários há 4 meses. Inexistindo qualquer tipo de negociação coletiva tratando da questão, Teobaldo deverá
  1. Aaceitar a situação, uma vez que o empregado também assume os riscos do negócio.
  2. Bpedir demissão, uma vez que não deseja mais se submeter a tal situação.
  3. Crequerer para ser dispensado sem justa causa.
  4. Dsolicitar a rescisão indireta do contrato, eis que caracterizada justa causa do empregador, que deixou de cumprir suas obrigações, sendo essencial que a prestação de serviços seja cessada imediatamente.
  5. Eingressar com ação para a rescisão indireta do contrato e o pagamento das respectivas indenizações, eis que caracterizada justa causa do empregador, que deixou de cumprir suas obrigações, podendo permanecer ou não no serviço até final decisão do processo.
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GabaritoE — ingressar com ação para a rescisão indireta do contrato e o pagamento das respectivas indenizações, eis que caracterizada justa causa do empregador, que deixou de cumprir suas obrigações, podendo permanecer ou não no serviço até final decisão do processo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Rescisão indireta por falta de pagamento de salários

Gabarito: letra E. O não pagamento de salários por 4 meses configura justa causa do empregador, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, "d", da CLT. E, de acordo com o §3º do mesmo artigo, o empregado pode pleitear a rescisão judicial e o pagamento das indenizações, podendo permanecer ou não no serviço até a decisão final do processo. Esse é exatamente o teor da alternativa E.

A banca testa o conhecimento do art. 483, §3º, que confere ao empregado a faculdade de continuar trabalhando ou se afastar durante o processo de rescisão indireta. A pegadinha está na alternativa D, que impõe a cessação imediata como obrigatória.

Art. 483, §3CLT

Art. 483 — O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: ... d) — não cumprir o empregador as obrigações do contrato;... § 3º — Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo.

Rescisão indireta (art. 483 CLT)
  • 1Justa causa do empregador
    • Não cumprir obrigações (alínea "d")
    • Ex.: falta de pagamento de salários
  • 2Direitos do empregado
    • Pleitear rescisão + indenizações
    • Permanecer ou não no serviço (§3º)
      • Faculdade, não obrigação
  • 3Efeitos
    • Equipara-se à dispensa sem justa causa
      • Aviso prévio
      • Multa de 40% FGTS
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o empregado deve aceitar a situação porque "assume os riscos do negócio". Isso contraria o princípio de alteridade (CLT, art. 2º) — os riscos da atividade econômica são do empregador, não do empregado. O atraso salarial reiterado é falta grave do empregador e autoriza a rescisão indireta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Pedir demissão é uma opção do empregado, mas não é a conduta mais adequada diante do descumprimento contratual do empregador. O pedido de demissão implicaria perda de alguns direitos (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, etc.). A via correta é a rescisão indireta, que preserva os direitos como se fosse dispensa sem justa causa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O empregado não pode "requerer para ser dispensado sem justa causa". A dispensa sem justa causa é ato unilateral do empregador; o empregado não tem o direito de exigi-la. Pode, sim, pedir demissão ou ajuizar ação de rescisão indireta.

Alternativa D — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO (incorreta)

Afirma que a rescisão indireta exige que a prestação de serviços "seja cessada imediatamente". Isso contraria o art. 483, §3º, que faculta ao empregado permanecer ou não no serviço até o final do processo. A cessação imediata não é obrigatória; o empregado pode optar por continuar trabalhando enquanto aguarda a decisão judicial.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o instituto: Teobaldo deve ingressar com ação para a rescisão indireta, pois o não pagamento de salários por 4 meses constitui justa causa do empregador (art. 483, "d"). E pode permanecer ou não no serviço até a decisão final, conforme o §3º do mesmo artigo. A alternativa está em conformidade com a lei e a jurisprudência.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato impondo na alternativa D a obrigatoriedade de parar de trabalhar imediatamente. O §3º do art. 483, ao contrário, dá ao empregado a faculdade de escolher entre continuar ou se afastar. Lembre-se: nos casos das letras "d" e "g" do art. 483, o empregado pode permanecer no serviço até a decisão final — não precisa sair de imediato.

Gabarito: letra E.

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