Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc067849
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Juvenal e a empresa Cerealista Moinho firmam contrato de trabalho por prazo determinado, do qual consta, por estipulação das partes, previsão sobre a possibilidade de eventual afastamento do empregado. Poucos dias antes do termo final da avença, o empregado sofre grave acidente de trabalho, perdurando o tratamento por quase três meses. No entanto, o empregador rescinde o contrato no término do prazo contratado. A atitude do empregador é
Acorreta, pois o contrato a prazo não é compatível com qualquer forma de suspensão ou interrupção, encerrando-se rigorosamente no prazo convencionado.
Bincorreta, pois o contrato a prazo não é compatível com qualquer forma de suspensão ou interrupção, encerrando-se rigorosamente no prazo convencionado, salvo nas hipóteses de acidente de trabalho.
Cincorreta, eis que o contrato deveria ser rompido no décimo sexto dia após o acidente de trabalho, já que o trabalhador estava sob a responsabilidade do INSS.
Dincorreta, por tratar-se de acidente de trabalho, bem como diante da previsão contratual de afastamento, que encontra fundamento na lei.
Ecorreta, pois o afastamento se deu por quase três meses, o que implica em recebimento pelo empregado de benefício previdenciário específico, não se justificando a manutenção do contrato até o retorno do empregado.
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GabaritoD — incorreta, por tratar-se de acidente de trabalho, bem como diante da previsão contratual de afastamento, que encontra fundamento na lei.
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Suspensão do contrato de trabalho e estabilidade acidentária
Gabarito: letra D. O empregador agiu incorretamente ao rescindir o contrato por prazo determinado no seu termo final, pois o empregado sofreu acidente de trabalho e estava em gozo de benefício previdenciário, o que lhe garante estabilidade provisória de 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/1991). Além disso, o contrato previa a possibilidade de afastamento, em consonância com a lei.
No direito do trabalho, o acidente de trabalho provoca a suspensão do contrato (licença não remunerada durante o benefício previdenciário, nos termos do art. 476 da CLT), e o empregado adquire estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário, conforme o art. 118 da Lei 8.213/1991. Essa estabilidade aplica-se independentemente da modalidade contratual, inclusive nos contratos por prazo determinado, e sobrepõe-se ao termo final avençado. Por isso, a rescisão no final do prazo, enquanto o empregado ainda está afastado, é inválida.
Art. 118Lei-8213
Art. 118 — "O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."
Aspecto
Contrato por prazo determinado (regra geral)
Contrato por prazo determinado com acidente de trabalho
Compatibilidade com suspensão/interrupção
Admite suspensão (ex.: doença, acidente)
Admite suspensão (art. 476 da CLT)
Efeito sobre o termo final
O prazo contratual não corre durante a suspensão
O prazo contratual não corre durante a suspensão
Estabilidade provisória
Não há, em regra
Garantida por 12 meses após cessação do auxílio-doença acidentário (art. 118, Lei 8.213/1991)
Possibilidade de rescisão no termo final
Sim, em regra
Não, pois a estabilidade sobrepõe-se ao termo final avençado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o contrato a prazo é incompatível com suspensão ou interrupção e que se encerra rigorosamente no prazo. Isso é falso: o contrato por prazo determinado pode ser suspenso (ex.: doença, acidente) e, durante a suspensão, o prazo contratual não corre. Ademais, o acidente de trabalho gera estabilidade, impedindo a rescisão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora conclua que a atitude é incorreta, sua justificativa é equivocada ao afirmar que o contrato a prazo não admite suspensão/interrupção, com exceção do acidente de trabalho. Na verdade, o contrato a prazo admite suspensão normalmente, e a estabilidade acidentária independe de exceção contratual. A alternativa D oferece o fundamento correto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há previsão legal para rompimento automático no 16º dia após o acidente. O empregado fica sob responsabilidade do INSS enquanto recebe o benefício, e o contrato permanece suspenso. A estabilidade impede a rescisão.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A atitude do empregador é incorreta porque o acidente de trabalho gera a estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/1991, que garante a manutenção do contrato por 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Além disso, as partes convencionaram cláusula contratual permitindo o afastamento, o que reforça a ilicitude da dispensa no término do prazo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O simples fato de o afastamento durar quase três meses e o empregado receber benefício previdenciário não autoriza a rescisão automática. A estabilidade legal visa justamente proteger o trabalhador acidentado, independentemente da duração do afastamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a ideia de que contratos a prazo não admitem suspensão. Na verdade, a suspensão ocorre normalmente, e a estabilidade acidentária se sobrepõe ao termo contratual.