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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc067851
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Como órgão de segurança nas empresas, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)
  1. Aé composta por representantes dos empregadores e por representantes dos empregados, todos eleitos em escrutínio secreto.
  2. Bterá como Presidente e como Vice-Presidente representantes indicados pelo empregador
  3. Cimpõe que todos os seus integrantes, titulares e suplentes, gozarão de estabilidade, em razão da sua importância para a segurança dos trabalhadores.
  4. Destabelece que seus integrantes eleitos, titulares e suplentes, gozarão de estabilidade, desde o registro da candidatura, até um ano após o término do mandato, por se tratar de órgão vital dentro da empresa, por cuidar da segurança dos trabalhadores.
  5. Etem suas atribuições, sua composição e o seu funcionamento definidos em regulamento da empresa.
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GabaritoD — estabelece que seus integrantes eleitos, titulares e suplentes, gozarão de estabilidade, desde o registro da candidatura, até um ano após o término do mandato, por se tratar de órgão vital dentro da empresa, por cuidar da segurança dos trabalhadores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA)

Gabarito: letra D. A estabilidade provisória dos membros eleitos da CIPA (titulares e suplentes) abrange o período desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, conforme o art. 165 da CLT. As demais alternativas incorrem em erros quanto à composição, escolha do presidente e vice-presidente, e abrangência da estabilidade.

A banca cobra o conhecimento das regras da CIPA previstas nos arts. 164 e seguintes da CLT. O art. 164 disciplina a composição e a eleição, enquanto o art. 165 assegura a estabilidade aos eleitos.

Aspecto

Regra da CIPA (CLT)

Detalhamento

Composição

Representantes dos empregadores (designados) + representantes dos empregados (eleitos)

Art. 164, §§1º e 2º

Presidente

Designado pelo empregador (dentre seus representantes)

Art. 164, §5º

Vice-Presidente

Eleito pelos empregados (dentre eles)

Art. 164, §5º

Estabilidade (eleitos)

Do registro da candidatura até 1 ano após o término do mandato

Art. 165 (titulares e suplentes)

Estabilidade (designados)

Não possuem estabilidade

Apenas representantes eleitos

Regulamentação

Definida em lei (CLT) e normas regulamentadoras do MTE

Não é definida em regulamento da empresa

CIPA (CLT, arts. 164-165)
  • 1Composição
    • Representantes do empregador
      • Designados pelo empregador
      • Presidente (designado)
    • Representantes dos empregados
      • Eleitos em escrutínio secreto
      • Vice-Presidente (eleito)
  • 2Estabilidade (art. 165)
    • Apenas eleitos (não designados)
    • Desde o registro da candidatura
    • Até 1 ano após o mandato
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que todos os representantes são eleitos. Na verdade, os representantes dos empregadores são designados pelo empregador, e apenas os representantes dos empregados são eleitos em escrutínio secreto (art. 164, §1º e §2º, CLT).

Art. 164, §1CLT

§ 1º — Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão por eles designados.

§ 2º — Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto...

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que Presidente e Vice-Presidente são indicados pelo empregador. O art. 164, §5º estabelece que o Presidente é designado pelo empregador, mas o Vice-Presidente é eleito pelos empregados.

Art. 164, §5CLT

O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que todos os integrantes gozam de estabilidade. A estabilidade provisória (art. 165, CLT) beneficia apenas os representantes eleitos dos empregados (titulares e suplentes), e não os representantes do empregador (que são designados).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a estabilidade prevista no art. 165 da CLT: desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, abrangendo titulares e suplentes eleitos. A justificativa "por se tratar de órgão vital" é coerente com a finalidade da CIPA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As atribuições, composição e funcionamento da CIPA são definidos por normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho (NR-5) e pela CLT, e não por regulamento interno da empresa. A empresa pode complementar, mas não definir o essencial.

Gabarito: letra D.

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