Responsabilidade Civil do Estado – Teoria do Risco Integral
Gabarito: letra B. A teoria do risco integral, que afasta qualquer excludente de responsabilidade, é aplicada no Brasil apenas em hipóteses excepcionais, como danos nucleares (acidente em instalação nuclear). As demais alternativas descrevem situações regidas pela teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva, mas com excludentes) ou pela culpa administrativa (atos omissivos).
A Constituição Federal, em seu art. 37, §6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado sob a teoria do risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Contudo, em alguns casos específicos, o ordenamento adota a teoria do risco integral, tornando o Estado “segurador universal”. Conforme o material de apoio, essas hipóteses são:
A banca testa o conhecimento dessas exceções. A alternativa correta é a única que se enquadra em uma delas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Conduta médica inadequada em hospital público é hipótese de responsabilidade objetiva pelo risco administrativo. O Estado pode invocar excludentes (como culpa exclusiva do paciente ou força maior), o que não ocorreria no risco integral. A banca tenta confundir o candidato, pois o erro médico é um clássico de responsabilidade civil, mas não se enquadra no rol excepcional do risco integral.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Acidente em instalação nuclear é expressamente citado como caso de risco integral (danos nucleares). O Estado responde independentemente de culpa e sem possibilidade de exclusão ou atenuação da responsabilidade. A justificativa é a extrema periculosidade da atividade, que justifica a imposição do risco integral ao ente público.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Evasão de detento é tipicamente um ato omissivo do Estado. Em omissões, a responsabilidade é subjetiva (culpa administrativa – culpa do serviço), não se aplicando o risco integral. O Estado pode alegar, por exemplo, fato de terceiro (ação do detento) para afastar ou atenuar sua responsabilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Enchente por falha na limpeza de galerias constitui omissão específica do dever de manutenção. A responsabilidade é subjetiva (culpa administrativa), e não integral. O Estado pode demonstrar que o dano decorreu de chuvas excepcionais (caso fortuito) para se eximir.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Desabamento de obra pública é um dano decorrente de ato comissivo (falha na construção ou conservação). Enquadra-se na responsabilidade objetiva pelo risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima ou força maior. O risco integral só se aplica nos casos taxativos da legislação, e desabamento não está nesse rol.
Gabarito: letra B – acidente em instalação nuclear.