Regime disciplinar – Lei 8.112/1990
Gabarito: letra C. A Lei 8.112/1990 é expressa ao vedar a exoneração a pedido ou a aposentadoria voluntária do servidor que responde a processo disciplinar antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade eventualmente aplicada (art. 172). As demais alternativas apresentam distorções em relação ao texto legal, conforme se demonstra abaixo.
Análise das alternativas:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que extinta a punibilidade pela prescrição serão cancelados todos os registros. O art. 170 da Lei 8.112/1990 determina o oposto:
Art. 170Lei-8112
Art. 170 — Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Portanto, o registro é mantido, não cancelado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o afastamento cautelar é por prazo improrrogável de 60 dias, com recebimento de 2/3 dos vencimentos. O art. 147 da Lei 8.112/1990 estabelece:
Art. 147Lei-8112
Art. 147 — Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. Parágrafo único — O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Erros: o prazo é prorrogável, não improrrogável; e a remuneração é integral, não 2/3.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 172 da Lei 8.112/1990:
Art. 172Lei-8112
Art. 172 — O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais é sanção disciplinar para servidores estáveis. A Lei 8.112/1990 não prevê a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar. As sanções disciplinares são: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e destituição de cargo em comissão. A aposentadoria compulsória (por idade, por exemplo) não é sanção; é uma forma de vacância. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Sustenta que a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime. Na Lei 8.112/1990, a penalidade de demissão (art. 132) abrange diversas hipóteses, algumas das quais são crimes, mas nem toda demissão exige que a conduta seja criminosa (ex.: abandono de cargo, inassiduidade habitual). Ademais, a expressão “demissão a bem do serviço público” é própria de estatutos antigos (ex.: Lei 10.261/1968 do Estado de São Paulo), não da lei federal vigente. Assim, a afirmativa está incorreta.
Gabarito: letra C – única alternativa correta.