Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2022

Improbidade administrativa: o elemento subjetivo após a Lei nº 14.230/2021

Gabarito: letra A. Para a responsabilização por ato de improbidade, a Lei nº 8.429/1992 exige conduta dolosa, definida como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado" nos arts. 9º, 10 e 11 (art. 1º, § 2º). A reforma de 2021 eliminou a modalidade culposa e passou a exigir o chamado dolo específico — não basta a mera voluntariedade do agente.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é o instrumento de responsabilização do agente público que atenta contra a probidade e a integridade do patrimônio público. Com a Lei nº 14.230/2021, o sistema sofreu uma profunda reforma, e o ponto central — que esta questão explora — é o elemento subjetivo exigido para a configuração do ato ímprobo.

Antes da reforma, a jurisprudência do STJ admitia o dolo genérico (a simples intenção de praticar a conduta) e, para os atos que causavam prejuízo ao erário (art. 10), admitia-se até a modalidade culposa. Após a Lei nº 14.230/2021, isso mudou radicalmente: todas as condutas ímprobas passaram a exigir dolo, e não qualquer dolo, mas o dolo específico — a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei. O art. 1º, § 2º, é expresso ao afirmar que "não bastando a voluntariedade do agente".

Vamos a um exemplo prático para fixar: imagine um servidor que, por pura negligência, deixa de arrecadar um tributo, causando prejuízo ao erário. Há voluntariedade (ele agiu), mas não há dolo específico — ele não tinha a intenção de alcançar um resultado ilícito. Nesse caso, não há ato de improbidade. Agora, se o mesmo servidor deixa de arrecadar o tributo com o objetivo de favorecer um contribuinte específico, aí sim estará configurado o dolo específico e, portanto, o ato de improbidade.

A distinção que importa é entre dolo e culpa. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito; a culpa é a violação de um dever de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia). A LIA, após a reforma, não admite mais a responsabilização por culpa em nenhuma hipótese. A alternativa D, que menciona "dolo ou culpa grave", mistura os dois institutos e está incorreta justamente por isso.

A pegadinha da banca está em explorar a confusão entre o regime anterior e o atual. O candidato que estudou a lei antes da reforma pode marcar a alternativa D (dolo ou culpa grave), lembrando que o art. 10 admitia a culpa. Mas a Lei nº 14.230/2021 extinguiu essa possibilidade. Guarde a fronteira: dolo específico é imprescindível; culpa, em qualquer grau, não é suficiente — é exatamente nesse critério que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz com precisão o conceito legal de dolo. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/1992 define:

A alternativa espelha exatamente o texto legal: exige-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. É o chamado dolo específico, que a reforma de 2021 consagrou expressamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O prazo prescricional da ação de improbidade não é de 5 anos contados da data do fato. A prescrição, prevista no art. 23 da LIA, tem regras próprias: em regra, é de 8 anos, contados da data da ocorrência do fato (ou, no caso de atos continuados, do dia em que cessou a continuidade). A alternativa erra tanto no prazo quanto no termo inicial. O prazo de 5 anos não corresponde a nenhuma hipótese legal da LIA — é um distrator numérico.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A responsabilidade por improbidade administrativa é independente da responsabilidade penal. São instâncias autônomas: a absolvição criminal por insuficiência de provas, por exemplo, não impede a condenação por improbidade. A conduta precisa estar tipificada nos arts. 9º, 10 ou 11 da LIA (ou em leis especiais), mas não precisa constituir crime. A alternativa confunde a tipificação administrativa com a tipificação penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LIA, após a Lei nº 14.230/2021, não admite a responsabilização por culpa em nenhuma hipótese. O art. 1º, § 1º, é claro ao exigir "condutas dolosas". A alternativa tenta ressuscitar o regime anterior, em que o art. 10 (prejuízo ao erário) admitia a modalidade culposa. Essa possibilidade foi extinta pela reforma. A menção a "culpa grave" é um chamariz para o candidato desatualizado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O conceito de agente público, para fins de improbidade, é amplo e não se restringe ao servidor público no exercício do cargo ou função. O art. 2º da LIA define agente público como "o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função" nas entidades referidas no art. 1º. Além disso, o particular que induz ou concorre para a prática do ato também pode ser responsabilizado. A alternativa restringe indevidamente o alcance subjetivo da lei.

A regra de ouro para a prova: sem dolo específico, não há improbidade. A Lei nº 14.230/2021 eliminou a culpa e o dolo genérico; exige-se a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. Memorize o art. 1º, §§ 1º e 2º, da LIA — é a base de inúmeras questões.

Gabarito: letra A