A Lei n° 13.874/2019 – Lei de Liberdade Econômica – dispõe, em seu artigo 3° , inciso IV, que todas as pessoas, naturais ou jurídicas, têm direito de “receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública quanto ao exercício de atos de liberação da atividade econômica, hipótese em que o ato de liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento”. Tal disposição é considerada decorrência direta do princípio da
Aceleridade.
Bpublicidade.
Ceconomicidade.
Dimpessoalidade.
Eeficiência.
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GabaritoD — impessoalidade.
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Lei de Liberdade Econômica e o Princípio da Impessoalidade
Gabarito: letra D (impessoalidade). O art. 3º, IV, da Lei nº 13.874/2019 assegura tratamento isonômico e vinculação a decisões administrativas análogas anteriores, o que é decorrência direta do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF). A impessoalidade exige que a Administração atue sem discriminações, tratando todos igualmente e pautando suas decisões pelo interesse público, e não por favorecimentos ou perseguições pessoais. A vinculação a precedentes uniformiza o entendimento, garantindo previsibilidade e igualdade.
A questão testa a capacidade de identificar o princípio constitucional que fundamenta a regra de isonomia procedimental. Vamos analisar cada alternativa:
Princípio Constitucional
Fundamento no Dispositivo (Art. 3º, IV, Lei 13.874/2019)
Relação com o Enunciado
Conclusão
Impessoalidade
"Tratamento isonômico" e "vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores"
Exige que a Administração atue sem discriminações, tratando todos igualmente e pautando suas decisões pelo interesse público, com vinculação a precedentes para garantir previsibilidade e igualdade.
Correta (Gabarito)
Celeridade
Não há menção a rapidez ou eficácia na tramitação de processos.
O dispositivo trata de tratamento igualitário, não de velocidade.
Incorreta
Publicidade
Não há referência a transparência ou divulgação oficial dos atos.
O foco é a igualdade de critérios, algo ligado à impessoalidade.
Incorreta
Economicidade
Não há referência a eficiência financeira ou relação custo-benefício.
O texto trata de tratamento isonômico, não de otimização de recursos.
Incorreta
Eficiência
A uniformidade de decisões pode contribuir para a eficiência, mas o núcleo do dispositivo é a isonomia.
O princípio da eficiência impõe a melhor utilização dos recursos, não sendo o fundamento direto do dispositivo.
Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Celeridade. Refere-se à rapidez e eficácia na tramitação dos processos administrativos. Embora a Lei de Liberdade Econômica também busque simplificar e agilizar, o dispositivo em questão trata de tratamento igualitário, não de velocidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Publicidade. Diz respeito à transparência e divulgação oficial dos atos administrativos. O inciso IV não menciona publicação ou conhecimento geral; foca na igualdade de critérios, algo ligado à impessoalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Economicidade. Relaciona-se à eficiência financeira, à relação custo-benefício. Não há no texto referência a otimização de recursos ou redução de custos, mas sim a tratamento isonômico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Impessoalidade. O comando do dispositivo — "tratamento isonômico" e "vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores" — é expressão direta da impessoalidade. A Administração deve agir sem pessoalidade, ou seja, sem favorecimentos ou discriminações, e os precedentes criam uma expectativa legítima de igualdade de tratamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Eficiência. Princípio que impõe a melhor utilização dos recursos e a qualidade dos serviços. Embora a uniformidade de decisões possa contribuir para a eficiência, o núcleo do dispositivo é a isonomia, elemento característico da impessoalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode levar o candidato a associar a "vinculação a decisões análogas anteriores" ao princípio da eficiência (por sugerir padronização) ou à publicidade (por envolver conhecimento das decisões). No entanto, o foco é na igualdade de tratamento, que é a essência da impessoalidade.