Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2022

Poder de polícia administrativa – atributo da autoexecutoriedade

Gabarito: letra B. A apreensão de livros e documentos por Auditor-Fiscal do Trabalho, diante de indícios de fraude, constitui exercício regular do poder de polícia, medida autoexecutória destinada a acautelar a apuração administrativa. A Administração, no exercício do poder de polícia, pode executar diretamente suas decisões (autoexecutoriedade) independentemente de autorização judicial prévia, desde que nos limites legais.

A banca testa o conhecimento dos atributos do poder de polícia e a distinção entre os poderes administrativos (regulamentar, disciplinar, hierárquico, de polícia). A chave é reconhecer que a apreensão cautelar de documentos é típica do poder de polícia, com autoexecutoriedade, e não uma sanção (que exigiria contraditório prévio) nem ato de poder disciplinar (que se aplica a servidores públicos internamente).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma tratar-se de "medida atípica" sustentada pela discricionariedade do poder regulamentar. Erro: a medida é típica do poder de polícia (não do poder regulamentar). O poder regulamentar é a capacidade de editar normas complementares à lei; a apreensão de documentos é ato concreto de fiscalização/polícia. Além disso, a autoexecutoriedade não decorre de discricionariedade genérica, mas de atributo específico do poder de polícia.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Exercício regular de medida de polícia de natureza autoexecutória, com finalidade de acautelar a apuração administrativa." Perfeito: o poder de polícia possui os atributos de discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade. A autoexecutoriedade permite que a Administração, independentemente de ordem judicial, execute atos como a apreensão de documentos para investigação, desde que prevista em lei. A finalidade é acautelatória (garantir a prova), não punitiva, o que afasta a exigência de defesa prévia.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que é "aplicação irregular de sanção de polícia" por ausência de notificação e defesa prévia. Erro: a apreensão não é sanção; é medida cautelar (preparatória da apuração). Sanções de polícia (multas, interdições) exigem contraditório, mas medidas cautelares urgentes podem ser tomadas sem prévia oitiva, respeitando-se o devido processo legal posterior. O auto de apreensão é ato administrativo preliminar, não punitivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a apreensão seria abusiva por depender de busca e apreensão judicial. Erro: a autoexecutoriedade do poder de polícia (quando legalmente prevista) dispensa prévia autorização judicial. O Auditor-Fiscal do Trabalho, com base em suas atribuições legais (CLT, art. 630 etc.), pode apreender livros e documentos para apuração de irregularidades trabalhistas. A busca e apreensão judicial é necessária apenas quando a medida exigir ingresso forçado em domicílio ou quando a lei assim determinar, o que não é o caso da fiscalização administrativa ordinária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Classifica a medida como baseada no "poder disciplinar". Erro: o poder disciplinar incide sobre agentes públicos (servidores) que cometem infrações no exercício do cargo, ou sobre particulares que com eles contratam (poder disciplinar interno). No caso, a empresa fiscalizada é um particular externo, e a atuação estatal é de poder de polícia (limitação e condicionamento de direitos individuais em benefício do interesse público).

Gabarito: letra B