Questão de Direito do Trabalho — Remuneração e salário — FCC 2022
Direito do Trabalho›Remuneração e salário
Código
fc067903
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Augusta trabalhou na empresa BTI Informática Ltda., na sede de Curitiba, como analista de sistemas sênior, de 20/01/2010 a 31/05/2022. Olívia trabalha na mesma empresa desde 15/05/2000, mas na filial de Colombo, que fica na região metropolitana de Curitiba, tendo sido promovida a analista de sistemas sênior em 12/11/2021, com salário superior em 20% do salário recebido por Augusta. A produtividade e a perfeição técnica de ambas as empregadas são as mesmas. Em decorrência desta situação, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, Augusta
Anão tem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com Olívia, tendo em vista que, embora exerçam as mesmas funções, não trabalham no mesmo estabelecimento e Olívia foi promovida, enquanto Augusta é analista de sistemas sênior desde que foi contratada.
Bnão deve receber as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com Olívia, tendo em vista que, embora exerçam as mesmas funções e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, não trabalham no mesmo estabelecimento e o tempo de serviço de Olívia para o empregador é superior a quatro anos.
Ctem direito às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com Olívia, pois exercem as mesmas funções, em estabelecimentos que ficam na mesma região metropolitana.
Dfaz jus às diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com Olívia, pois exercem as mesmas funções, sendo este o único requisito necessário para que se reconheça o direito.
Eé credora das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com Olívia, pois preenchidos todos os requisitos legais exigidos para o reconhecimento do direito.
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GabaritoB — não deve receber as diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com Olívia, tendo em vista que, embora exerçam as mesmas funções e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, não trabalham no mesmo estabelecimento e o tempo de serviço de Olívia para o empregador é superior a quatro anos.
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Equiparação salarial (art. 461 CLT)
Gabarito: letra B. Augusta não tem direito à equiparação salarial com Olívia porque, embora exerçam a mesma função com igual produtividade e perfeição técnica, não trabalham no mesmo estabelecimento empresarial – a lei exige expressamente esse requisito – e, adicionalmente, a diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador é superior a quatro anos (Olívia desde 2000, Augusta desde 2010), o que também obsta o direito (art. 461, caput e § 1º, CLT).
A banca testa o conhecimento dos requisitos cumulativos do art. 461 da CLT. O caput exige que o trabalho seja prestado no mesmo estabelecimento empresarial. O § 1º estabelece que o trabalho de igual valor pressupõe diferença de tempo de serviço não superior a quatro anos e diferença de tempo na função não superior a dois anos. No caso, Augusta e Olívia trabalham em estabelecimentos distintos (Curitiba e Colombo), e Olívia possui mais de quatro anos de serviço a mais (diferença superior a 10 anos) e também mais de dois anos de diferença na função (Augusta é sênior desde 2010, Olívia desde 2021).
Art. 461, §1CLT
Art. 461 — "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade."
§ 1º — "Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos."
Requisito Legal (art. 461 CLT)
Situação de Augusta
Situação de Olívia
Atende ao Requisito?
Mesma função
Analista de sistemas sênior
Analista de sistemas sênior
Sim
Igual produtividade e perfeição técnica
Sim
Sim
Sim
Mesmo empregador
BTI Informática Ltda.
BTI Informática Ltda.
Sim
Mesmo estabelecimento empresarial
Sede em Curitiba
Filial em Colombo
Não
Diferença de tempo de serviço ≤ 4 anos
Desde 20/01/2010
Desde 15/05/2000
Não (diferença > 10 anos)
Diferença de tempo na função ≤ 2 anos
Desde 20/01/2010
Desde 12/11/2021
Não (diferença > 2 anos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Augusta não tem direito porque as empregadas não trabalham no mesmo estabelecimento e Olívia foi promovida. O argumento da promoção é juridicamente irrelevante para negar a equiparação: a lei não veda a equiparação pelo simples fato de o paradigma ter sido promovido. O erro está em omitir os verdadeiros óbices – principalmente a diferença de tempo de serviço superior a quatro anos – e apresentar a promoção como obstáculo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa acerta ao apontar que Augusta não deve receber as diferenças salariais porque não trabalham no mesmo estabelecimento e o tempo de serviço de Olívia para o empregador é superior a quatro anos. Essas são duas das barreiras legais previstas no art. 461, caput e § 1º. A redação está em consonância com os requisitos legais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que Augusta tem direito porque trabalham na mesma região metropolitana. A lei, contudo, exige o mesmo estabelecimento empresarial, e não a mesma região geográfica. Estabelecimentos distintos, ainda que na mesma região, não satisfazem o requisito legal. A alternativa confunde o conceito de estabelecimento com mera proximidade territorial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que Augusta faz jus ao direito por exercer a mesma função, sendo este o único requisito. Isso é falso: a equiparação exige, além da identidade de funções, trabalho de igual valor (produtividade e perfeição), prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, e observância dos limites temporais de serviço e de função. A alternativa generaliza indevidamente, ignorando os demais requisitos cumulativos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que Augusta é credora porque preenchidos todos os requisitos legais. Na verdade, os requisitos não foram preenchidos: falta o trabalho no mesmo estabelecimento e a diferença de tempo de serviço supera o limite de quatro anos. Logo, a afirmação é contrária ao dispositivo legal.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a confusão entre mesmo estabelecimento e mesma região metropolitana. A lei exige o mesmo estabelecimento empresarial (art. 461, caput). A banca costuma explorar essa troca para induzir o candidato a aceitar equiparação quando as unidades são próximas. Lembre-se: mesmo que geograficamente próximas, sedes e filiais são estabelecimentos distintos, salvo se houver previsão em norma coletiva ou quadro de carreira que permita outra interpretação (o que não é o caso).