Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067905
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dante foi contratado pela More Bem Incorporações Ltda. como analista financeiro, sem obrigatoriedade de exercer as funções nas dependências da empresa, e com utilização de tecnologias de informação e de comunicação na execução de seu trabalho. Considerando as condições de trabalho pactuadas pelas partes,
Apode haver a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação da empregadora, garantido o prazo de transição mínimo de trinta dias, com correspondente registro em aditivo contratual.
Ba empregadora deverá instruir Dante, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo Dante assinar termo de responsabilidade assumindo o compromisso de seguir as instruções fornecidas pela empregadora.
CDante deve suportar os custos pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto.
Da empregadora deve reembolsar todas as despesas arcadas por Dante para a adequada prestação dos serviços.
Ea empregadora não pode convocar Dante para reuniões ou outras atividades presenciais, sob pena de ser descaracterizado o regime de teletrabalho.
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GabaritoB — a empregadora deverá instruir Dante, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho, devendo Dante assinar termo de responsabilidade assumindo o compromisso de seguir as instruções fornecidas pela empregadora.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Teletrabalho (trabalho remoto) na CLT
Gabarito: letra B. Conforme a CLT, no teletrabalho o empregador deve instruir o empregado de forma expressa e ostensiva sobre precauções contra acidentes e doenças, devendo o empregado assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções (art. 75-E CLT). Essa é a única alternativa que reproduz fielmente o texto legal.
A questão testa o conhecimento das regras introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) sobre o teletrabalho, especialmente os arts. 75-A a 75-E da CLT. O conceito de teletrabalho está no art. 75-B:
Art. 75-BCLT
“Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a prestação de serviços fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação, que, por sua natureza, não configure trabalho externo.”
Analisemos cada alternativa.
Alternativa
Conteúdo
Fundamento Legal
Correção
A
Alteração do regime de teletrabalho para presencial com prazo de transição mínimo de 30 dias
Art. 75-C, CLT (prazo mínimo de 15 dias)
❌ Incorreta
B
Empregador deve instruir expressa e ostensivamente sobre precauções; empregado assina termo de responsabilidade
Art. 75-E, CLT
✅ Correta (Gabarito)
C
Empregado deve suportar custos com equipamentos e infraestrutura
Art. 75-D, CLT (responsabilidade do empregador, salvo disposição contratual em contrário)
❌ Incorreta
D
Empregador deve reembolsar todas as despesas do empregado
Art. 75-D, §1º, CLT (não impõe reembolso automático de "todas" as despesas)
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a alteração do regime de teletrabalho para o presencial pode ocorrer por determinação do empregador com prazo de transição mínimo de trinta dias. O art. 75-C da CLT prevê prazo de transição mínimo de quinze dias (não trinta). O erro é numérico: a banca trocou 15 por 30.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o disposto no art. 75-E da CLT: instrução expressa e ostensiva pelo empregador sobre medidas de segurança, com assinatura de termo de responsabilidade pelo empregado. Não há outro dispositivo que exija mais ou menos; é a letra da lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui a Dante (empregado) o custo dos equipamentos e infraestrutura. O art. 75-D da CLT estabelece que a aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária é responsabilidade do empregador, salvo disposição contratual em contrário. Logo, o empregado não deve suportar esses custos como regra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Determina que a empregadora deve reembolsar todas as despesas arcadas por Dante. Embora o empregador seja responsável pelas despesas (art. 75-D, §1º), a lei não impõe reembolso automático de “todas” as despesas sem distinção. Obriga o empregador a arcar com os custos – seja fornecendo diretamente os equipamentos, seja reembolsando despesas previamente ajustadas. A redação “todas as despesas” é excessiva e pode incluir gastos não necessários ou não autorizados, desvirtuando a regra.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a empregadora não pode convocar Dante para reuniões ou atividades presenciais, sob pena de descaracterizar o teletrabalho. O art. 75-B deixa claro que o trabalho pode ser realizado preponderantemente ou não fora da empresa, e o comparecimento eventual – para reuniões, treinamentos etc. – não descaracteriza o regime. A lei do advogado (§2º, II, do art. 18 da Lei 8.906/1994) também prevê essa possibilidade. Portanto, a convocação é permitida.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do prazo de transição (15 dias × 30 dias) na alternativa A. Decore: o prazo mínimo é 15 dias (art. 75-C CLT). Outra pegadinha comum é confundir a obrigação de custear equipamentos: o empregador é o responsável, não o empregado.
Conclusão: Somente a alternativa B está em conformidade com a CLT. Gabarito: letra B.