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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc067906
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Mirtes, em contrato de experiência firmado com a Confecção Elegance Ltda., acidentou-se nas dependências da empresa, escorregando no piso que estava molhado e sofrendo uma luxação no tornozelo direito. Ao término do contrato de experiência a empresa informou a Mirtes que a relação entre as partes estava encerrada, pagando-lhe as verbas rescisórias correspondentes. Com base em jurisprudência sumulada que cuida do tema,
  1. Aa estabilidade por acidente do trabalho não pode ser reconhecida nos contratos de experiência, tendo em vista que o seu prazo máximo de 90 dias é incompatível com o prazo da estabilidade assegurada ao empregado acidentado, que é de 12 meses.
  2. Ba estabilidade por acidente do trabalho não pode ser reconhecida nos contratos de experiência, tendo em vista que para esta modalidade contratual inexiste o requisito da continuidade da relação de emprego.
  3. Co contrato, ainda que por experiência, não poderia ser encerrado porque Mirtes sofreu acidente do trabalho, o que lhe garante, pela simples ocorrência do acidente, o direito à estabilidade no emprego.
  4. Dainda que o empregado submetido a contrato por prazo determinado goze de garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho, o direito à estabilidade somente seria reconhecido se Mirtes tivesse ficado afastada por mais de 15 dias, com a consequente percepção do auxílio-doença acidentário.
  5. Eainda que o empregado submetido a contrato por prazo determinado goze de garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho, o direito de Mirtes à estabilidade somente seria reconhecido se, do acidente sofrido, tivesse decorrido doença profissional.
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GabaritoD — ainda que o empregado submetido a contrato por prazo determinado goze de garantia de emprego decorrente de acidente do trabalho, o direito à estabilidade somente seria reconhecido se Mirtes tivesse ficado afastada por mais de 15 dias, com a consequente percepção do auxílio-doença acidentário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estabilidade acidentária em contrato de experiência

Gabarito: alternativa D. A estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho (art. 118 da Lei 8.213/91) exige que o empregado fique afastado por mais de 15 dias e receba auxílio-doença acidentário. Esse direito se aplica também aos contratos por prazo determinado, como o contrato de experiência, conforme entendimento consolidado na Súmula 378 do TST.

A questão testa o conhecimento dos requisitos da garantia de emprego por acidente do trabalho e sua compatibilidade com contratos a prazo determinado. O erro comum é acreditar que o contrato de experiência exclui a estabilidade ou que o simples acidente a gera automaticamente.

Lei 8.213/91, art. 118:

Art. 118 — O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.

A jurisprudência sumulada, especialmente a Súmula 378 do TST, esclarece que, para os contratos por prazo determinado, a estabilidade só se configura se cumpridos os requisitos de afastamento superior a 15 dias e percepção do auxílio-doença acidentário (item III da súmula).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a estabilidade não pode ser reconhecida pela incompatibilidade de prazos. O erro está em ignorar que a Súmula 378 do TST expressamente admite a estabilidade em contratos a prazo determinado, desde que cumpridos os requisitos legais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que não há continuidade no contrato de experiência. O contrato de experiência é de prazo determinado, mas a lei não exige contrato por prazo indeterminado para a estabilidade acidentária. A Súmula 378, III, aplica-se justamente a esses contratos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o simples acidente garante a estabilidade, o que contraria a lei. A estabilidade depende da cessação do auxílio-doença acidentário, que pressupõe afastamento superior a 15 dias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que, mesmo em contrato por prazo determinado, a estabilidade existe, mas condiciona seu reconhecimento ao afastamento por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário. É exatamente o que dispõe o art. 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do TST.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a estabilidade à ocorrência de doença profissional. O requisito não é a doença profissional, mas sim o afastamento por mais de 15 dias e o recebimento de auxílio-doença acidentário, independentemente de se tratar de doença profissional ou acidente típico.

Gabarito: letra D.

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