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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067908
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A empresa Metalúrgica Metall S/A está sofrendo os efeitos da crise econômica, com oscilação no volume de produção e, em razão disso, pretende instituir regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. O regime de compensação que a empresa pretende adotar será válido
  1. Ase pactuado por acordo individual escrito, para a compensação no período máximo de seis meses.
  2. Bse no acordo de banco de horas houver previsão de que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, as horas extras serão pagas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal.
  3. Csomente se for estabelecido por meio de negociação coletiva.
  4. Dse estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no prazo de três meses.
  5. Ese pactuado por acordo individual escrito, por acordo coletivo ou por convenção coletiva de trabalho, para a compensação no período máximo de um ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — se pactuado por acordo individual escrito, para a compensação no período máximo de seis meses.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Banco de horas – Compensação de jornada (CLT)

Gabarito: letra A. O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito com compensação em até seis meses, nos termos do art. 59, §5º da CLT. As demais alternativas erram o prazo, a forma ou o adicional exigido.

A CLT disciplina três regimes de compensação de jornada, que podem ser assim resumidos:

Regime

Forma de pactuação

Prazo máximo

Compensação no mesmo mês

Acordo individual (tácito ou escrito)

Até o fim do mês (art. 59, §6º)

Banco de horas (até 1 ano)

Acordo coletivo ou convenção coletiva

1 ano (art. 59, §2º)

Banco de horas (até 6 meses)

Acordo individual escrito

6 meses (art. 59, §5º)

A banca testa justamente essa diferenciação.

Art. 59, §1CLT

Art. 59 — A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. §1º — A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. §2º — Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. §5º — O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. §6º — É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.

Compensação de jornada (CLT)
  • 1Mesmo mês (art. 59, §6º)
    • Acordo individual tácito ou escrito
    • Prazo: até o fim do mês
  • 2Banco de horas (art. 59, §2º)
    • Até 1 ano
      • Acordo coletivo ou convenção coletiva
    • Até 6 meses (§5º)
      • Acordo individual escrito
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o art. 59, §5º: acordo individual escrito com compensação em até seis meses. O enunciado fala em "banco de horas", que é a modalidade do §2º, e o §5º autoriza a pactuação individual escrita nesse prazo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Prevê adicional de 100% sobre a hora normal para as horas não compensadas na rescisão. O art. 59, §3º determina o pagamento das horas extras não compensadas "calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão", sem fixar adicional diverso; o adicional de hora extra é o de 50% (art. 59, §1º). Não há previsão legal de 100% nesse contexto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o banco de horas só pode ser estabelecido por negociação coletiva ("somente"). O §5º permite também o acordo individual escrito (prazo de 6 meses). Logo, a exclusividade é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Invoca acordo individual tácito ou escrito para compensação em três meses. O §6º admite acordo tácito apenas para compensação no mesmo mês, e o §5º, para banco de horas, exige acordo escrito e prazo de seis meses (não três).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura formas de pactuação e prazos: para o acordo individual escrito, o limite é seis meses, não um ano. Já o acordo coletivo ou convenção coletiva podem estabelecer compensação em até um ano (art. 59, §2º). A alternativa generaliza o prazo de um ano para todas as formas, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os prazos de 6 meses (individual escrito) e 1 ano (coletivo). Também tenta atrair o candidato com o adicional de 100% (inexistente) e com a possibilidade de acordo tácito para prazos superiores a um mês. Memorize a tabela acima e confira sempre o número exato do parágrafo.

Gabarito: letra A.

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