Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067908
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A empresa Metalúrgica Metall S/A está sofrendo os efeitos da crise econômica, com oscilação no volume de produção e, em razão disso, pretende instituir regime de compensação de jornada na modalidade de banco de horas. O regime de compensação que a empresa pretende adotar será válido
Ase pactuado por acordo individual escrito, para a compensação no período máximo de seis meses.
Bse no acordo de banco de horas houver previsão de que, na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada de trabalho, as horas extras serão pagas com adicional de 100% sobre o valor da hora normal.
Csomente se for estabelecido por meio de negociação coletiva.
Dse estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no prazo de três meses.
Ese pactuado por acordo individual escrito, por acordo coletivo ou por convenção coletiva de trabalho, para a compensação no período máximo de um ano.
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GabaritoA — se pactuado por acordo individual escrito, para a compensação no período máximo de seis meses.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Banco de horas – Compensação de jornada (CLT)
Gabarito: letra A. O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito com compensação em até seis meses, nos termos do art. 59, §5º da CLT. As demais alternativas erram o prazo, a forma ou o adicional exigido.
A CLT disciplina três regimes de compensação de jornada, que podem ser assim resumidos:
Regime
Forma de pactuação
Prazo máximo
Compensação no mesmo mês
Acordo individual (tácito ou escrito)
Até o fim do mês (art. 59, §6º)
Banco de horas (até 1 ano)
Acordo coletivo ou convenção coletiva
1 ano (art. 59, §2º)
Banco de horas (até 6 meses)
Acordo individual escrito
6 meses (art. 59, §5º)
A banca testa justamente essa diferenciação.
Art. 59, §1CLT
Art. 59 — A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. §1º — A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. §2º — Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. §5º — O banco de horas de que trata o § 2º deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses. §6º — É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.
Compensação de jornada (CLT)
1Mesmo mês (art. 59, §6º)
Acordo individual tácito ou escrito
Prazo: até o fim do mês
2Banco de horas (art. 59, §2º)
Até 1 ano
Acordo coletivo ou convenção coletiva
Até 6 meses (§5º)
Acordo individual escrito
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reflete exatamente o art. 59, §5º: acordo individual escrito com compensação em até seis meses. O enunciado fala em "banco de horas", que é a modalidade do §2º, e o §5º autoriza a pactuação individual escrita nesse prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê adicional de 100% sobre a hora normal para as horas não compensadas na rescisão. O art. 59, §3º determina o pagamento das horas extras não compensadas "calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão", sem fixar adicional diverso; o adicional de hora extra é o de 50% (art. 59, §1º). Não há previsão legal de 100% nesse contexto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o banco de horas só pode ser estabelecido por negociação coletiva ("somente"). O §5º permite também o acordo individual escrito (prazo de 6 meses). Logo, a exclusividade é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Invoca acordo individual tácito ou escrito para compensação em três meses. O §6º admite acordo tácito apenas para compensação no mesmo mês, e o §5º, para banco de horas, exige acordo escrito e prazo de seis meses (não três).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura formas de pactuação e prazos: para o acordo individual escrito, o limite é seis meses, não um ano. Já o acordo coletivo ou convenção coletiva podem estabelecer compensação em até um ano (art. 59, §2º). A alternativa generaliza o prazo de um ano para todas as formas, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os prazos de 6 meses (individual escrito) e 1 ano (coletivo). Também tenta atrair o candidato com o adicional de 100% (inexistente) e com a possibilidade de acordo tácito para prazos superiores a um mês. Memorize a tabela acima e confira sempre o número exato do parágrafo.