Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022
- Código
- fc067909
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 9ª REGIÃO (PR)
- Ano
- 2022
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
- AI e III.
- BII.
- CIV.
- DI e II.
- EIII e IV.
GabaritoC — IV.
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa IV está correta, pois reproduz o art. 71, §4º da CLT, que determina o pagamento indenizatório do período suprimido com acréscimo de 50%. As demais afirmativas estão incorretas conforme a literalidade da lei e a jurisprudência consolidada do TST.
A questão exige conhecimento do regramento legal do intervalo intrajornada (CLT, art. 71) e da Súmula 437 do TST. A banca testa a distinção entre o texto literal da lei e o entendimento sumular, especialmente quanto à possibilidade de redução do intervalo e ao valor devido em caso de supressão.
Afirmativa | Conteúdo | Correção | Fundamento |
|---|---|---|---|
I | Intervalos computados na jornada | ❌ Incorreto | Art. 71 caput CLT: intervalo não integra a jornada |
II | Redução do mínimo de 1h por acordo escrito | ❌ Incorreto | Súmula 437, II TST: inválida redução, mesmo por acordo |
III | Jornadas até 6h: intervalo de 15 min | ❌ Incorreto | Art. 71, §1º CLT: 15 min só para jornadas >4h e ≤6h |
IV | Supressão parcial: pagamento indenizatório + 50% | ✅ Correto | Art. 71, §4º CLT |
Afirma que os intervalos são computados na jornada de trabalho. Na verdade, o intervalo intrajornada é um período de descanso não computado na jornada. O art. 71 caput prevê sua concessão fora do cômputo da jornada. A Súmula 437, I, ao tratar do pagamento do intervalo suprimido, ressalva "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor", confirmando que o intervalo não integra a jornada.
Afirma que o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido por acordo escrito entre empregado e empregador. Embora o caput do art. 71 admita redução "salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário", a Súmula 437, II do TST considera inválida qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo, por se tratar de norma de ordem pública (saúde e segurança do trabalho). A jurisprudência pacífica do TST não admite a redução, mesmo por acordo individual, em razão da proteção à higiene e segurança do trabalhador.
Afirma que para jornadas de até 6 horas o intervalo será de 15 minutos. O art. 71, §1º determina intervalo de 15 minutos apenas para jornadas que excedam 4 horas e não ultrapassem 6 horas. Jornadas iguais ou inferiores a 4 horas não exigem intervalo. Portanto, a afirmativa é imprecisa e errada.
Reproduz fielmente o art. 71, §4º da CLT:
CLT, Art. 71, §4º: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.
Observe que a Súmula 437, I diverge ao exigir pagamento total do período correspondente (não apenas o suprimido), mas a banca adotou a literalidade do §4º. Assim, a afirmativa está correta.
Conclusão: Apenas o item IV é correto, portanto o gabarito é a letra C.
A banca explora o conflito entre o texto literal do art. 71, §4º (pagamento apenas do período suprimido) e a Súmula 437, I (pagamento total). Nesta questão, prevaleceu a literalidade. Fique atento: em provas da FCC, o texto da lei costuma ter precedência sobre súmulas quando há divergência explícita.
Memorize o texto exato do art. 71, caput e §4º, e a Súmula 437 do TST. A redução do intervalo por acordo individual não é admitida pela jurisprudência, conforme item II da Súmula.
Link permanente: /questoes/fc067909