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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067909
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em relação ao regramento legal que cuida do intervalo intrajornada para repouso e alimentação, considere:I. Os intervalos para repouso e alimentação serão computados na jornada de trabalho.II. O limite mínimo de 1 hora para repouso e alimentação poderá ser reduzido por negociação entre empregado e empregador, desde que formalizado em acordo escrito.III. Para as jornadas de até 6 horas, o intervalo para repouso e alimentação será de 15 minutos.IV. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e III.
  2. BII.
  3. CIV.
  4. DI e II.
  5. EIII e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervalo Intrajornada na CLT

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa IV está correta, pois reproduz o art. 71, §4º da CLT, que determina o pagamento indenizatório do período suprimido com acréscimo de 50%. As demais afirmativas estão incorretas conforme a literalidade da lei e a jurisprudência consolidada do TST.

A questão exige conhecimento do regramento legal do intervalo intrajornada (CLT, art. 71) e da Súmula 437 do TST. A banca testa a distinção entre o texto literal da lei e o entendimento sumular, especialmente quanto à possibilidade de redução do intervalo e ao valor devido em caso de supressão.

Afirmativa

Conteúdo

Correção

Fundamento

I

Intervalos computados na jornada

❌ Incorreto

Art. 71 caput CLT: intervalo não integra a jornada

II

Redução do mínimo de 1h por acordo escrito

❌ Incorreto

Súmula 437, II TST: inválida redução, mesmo por acordo

III

Jornadas até 6h: intervalo de 15 min

❌ Incorreto

Art. 71, §1º CLT: 15 min só para jornadas >4h e ≤6h

IV

Supressão parcial: pagamento indenizatório + 50%

✅ Correto

Art. 71, §4º CLT

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que os intervalos são computados na jornada de trabalho. Na verdade, o intervalo intrajornada é um período de descanso não computado na jornada. O art. 71 caput prevê sua concessão fora do cômputo da jornada. A Súmula 437, I, ao tratar do pagamento do intervalo suprimido, ressalva "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor", confirmando que o intervalo não integra a jornada.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido por acordo escrito entre empregado e empregador. Embora o caput do art. 71 admita redução "salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário", a Súmula 437, II do TST considera inválida qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva que reduza o intervalo, por se tratar de norma de ordem pública (saúde e segurança do trabalho). A jurisprudência pacífica do TST não admite a redução, mesmo por acordo individual, em razão da proteção à higiene e segurança do trabalhador.

Item III — ❌ Incorreto

Afirma que para jornadas de até 6 horas o intervalo será de 15 minutos. O art. 71, §1º determina intervalo de 15 minutos apenas para jornadas que excedam 4 horas e não ultrapassem 6 horas. Jornadas iguais ou inferiores a 4 horas não exigem intervalo. Portanto, a afirmativa é imprecisa e errada.

Item IV — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 71, §4º da CLT:

Art. 71, §4CLT

CLT, Art. 71, §4º: A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

Observe que a Súmula 437, I diverge ao exigir pagamento total do período correspondente (não apenas o suprimido), mas a banca adotou a literalidade do §4º. Assim, a afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas o item IV é correto, portanto o gabarito é a letra C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora o conflito entre o texto literal do art. 71, §4º (pagamento apenas do período suprimido) e a Súmula 437, I (pagamento total). Nesta questão, prevaleceu a literalidade. Fique atento: em provas da FCC, o texto da lei costuma ter precedência sobre súmulas quando há divergência explícita.

PEGA ESSA DICA!

Memorize o texto exato do art. 71, caput e §4º, e a Súmula 437 do TST. A redução do intervalo por acordo individual não é admitida pela jurisprudência, conforme item II da Súmula.

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