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Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
Código
fc067910
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em 15/06/2022 (4ª feira), o empregador comunicou Felícia que suas férias seriam fracionadas em três períodos de dez dias cada, sendo que o primeiro período iniciaria em 01/07/2022 (6ª feira). De acordo com as regras legais sobre férias,
  1. Aem caso de fracionamento das férias em três períodos, a concessão de cada período não pode ultrapassar o prazo de 90 dias após a concessão do período anterior.
  2. Bno caso de Felícia o gozo não pode iniciar em 01/07/2022, pois é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede dia de repouso semanal remunerado.
  3. Cestas somente podem ser fracionadas em três períodos desde que haja concordância do empregado, sendo que a este cabe definir a duração de cada um dos períodos.
  4. Das mesmas são concedidas por ato do empregador, devendo sua concessão ser participada ao empregado, ainda que verbalmente, com antecedência de 30 dias.
  5. Emesmo havendo concordância do empregado com o fracionamento das férias em três períodos, um deles não pode ser inferior a 20 dias.
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GabaritoB — no caso de Felícia o gozo não pode iniciar em 01/07/2022, pois é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede dia de repouso semanal remunerado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Férias: fracionamento e início

Gabarito: letra B. O art. 134, §3º, da CLT veda o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado. Como 01/07/2022 foi uma sexta-feira, está a dois dias do domingo (dia de repouso semanal remunerado), logo o início é vedado – exatamente o que afirma a alternativa B.

A questão exige conhecimento das regras da CLT sobre férias, especialmente o fracionamento (art. 134, §§1º e 3º) e a comunicação (art. 135). Vamos analisar cada alternativa.

Férias (CLT)
  • 1Fracionamento (art. 134, §1º)
    • Exige concordância do empregado
    • Duração dos períodos
      • 1º: mínimo 14 dias
      • Demais: mínimo 5 dias cada
    • Intervalo entre períodos
      • Sem limite legal
  • 2Início vedado (art. 134, §3º)
    • 2 dias antes de feriado
    • 2 dias antes de RSR
  • 3Comunicação (art. 135)
    • Por escrito
    • Antecedência mínima de 30 dias
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, no fracionamento em três períodos, a concessão de cada período não pode ultrapassar 90 dias após o anterior. Não há previsão legal nesse sentido. O art. 134, §1º, limita-se a estabelecer a duração mínima de cada período, sem estipular intervalo máximo entre eles.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com o art. 134, §3º, da CLT:

CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943):

Art. 134, §3º — "É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado."

No caso, 01/07/2022 (sexta-feira) antecede em dois dias o domingo (dia de repouso semanal remunerado), portanto o início das férias nessa data é vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"...desde que haja concordância do empregado, sendo que a este cabe definir a duração de cada um dos períodos." A concordância do empregado é exigida pelo art. 134, §1º, mas a definição da duração de cada período é atribuição do empregador, respeitados os limites mínimos: um período não inferior a 14 dias corridos e os demais não inferiores a 5 dias corridos cada. O empregado não tem o poder de definir a duração.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"...devendo sua concessão ser participada ao empregado, ainda que verbalmente, com antecedência de 30 dias." O art. 135, caput, exige comunicação por escrito, não verbal:

CLT:

Art. 135 — "A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias."

Portanto, a comunicação verbal é insuficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"...um deles não pode ser inferior a 20 dias." O art. 134, §1º, estabelece que um dos períodos deve ter no mínimo 14 dias corridos, e os demais no mínimo 5 dias. O valor de 20 dias não corresponde à previsão legal.

CLT:

Art. 134, §1º — "Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um."

Gabarito: letra B.

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