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Questão de Direito do Trabalho — Dos contratos de natureza trabalhista — FCC 2022

Direito do TrabalhoDos contratos de natureza trabalhista
Código
fc067911
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Luna foi contratada como empregada pela empresa Festa Festou Eventos Ltda., para prestação de serviços não contínuos, definida em períodos de dias com trabalho e períodos de inatividade. Considerando as peculiaridades dessa modalidade de contratação,
  1. Asendo convocada para a prestação de serviços, Luna não pode recusar, sob pena de restar descaracterizada a subordinação típica da relação de emprego.
  2. BLuna somente terá direito a férias se, no período de doze meses, prestar serviços por, pelo menos, oito meses ao empregador, contínuos ou não.
  3. Cos períodos de inatividade, nos quais não há trabalho a ser executado, não são considerados tempo à disposição da empregadora, podendo Luna prestar serviços a outros contratantes.
  4. Ddurante os períodos de inatividade, embora não haja trabalho a ser executado, Luna pode ser chamada a qualquer momento para o trabalho pela empregadora, razão pela qual tem direito ao recebimento, para esses períodos, de parcela indenizatória equivalente a 20% da remuneração pactuada.
  5. Ea empregadora pode convocar Luna para o trabalho, por qualquer meio de comunicação eficaz, informando qual será a jornada de trabalho, com pelo menos quarenta e oito horas de antecedência.
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GabaritoC — os períodos de inatividade, nos quais não há trabalho a ser executado, não são considerados tempo à disposição da empregadora, podendo Luna prestar serviços a outros contratantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Trabalho intermitente

Gabarito: letra C. No contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, §3º), os períodos de inatividade não são considerados tempo à disposição do empregador, podendo o empregado prestar serviços a outros tomadores. É exatamente o que afirma a alternativa C.

Art. 443, §3CLT

Art. 443, §3º — "Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria."

A banca testa o conhecimento das regras específicas dessa modalidade contratual, introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e regulamentada nos arts. 452-A e seguintes da CLT.

Alternativa A — ❌ Incorreta

No trabalho intermitente, o empregado não é obrigado a aceitar a convocação. A lei lhe confere o direito de recusar sem qualquer penalidade, descaracterizando a subordinação apenas se houver obrigação de aceitar. A afirmação de que "não pode recusar" contraria o art. 452-A, §1º da CLT.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A condição de "pelo menos 8 meses de serviço em 12 meses" não existe no ordenamento. O empregado intermitente adquire direito a férias após cada período aquisitivo de 12 meses de contrato, calculadas proporcionalmente aos dias trabalhados (art. 452-A, §6º c/c art. 452-E, I, da CLT). Não há exigência de número mínimo de meses de trabalho efetivo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalmente, durante a inatividade o empregado não está à disposição e pode prestar serviços a outros contratantes. É a essência do contrato intermitente, conforme art. 443, §3º e art. 452-A, §2º (este último prevê que o período de inatividade não é tempo à disposição e não é remunerado).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe previsão legal de parcela indenizatória de 20% durante a inatividade. O empregado só recebe pelos períodos efetivamente trabalhados (art. 452-A, §1º). A inatividade não gera qualquer contraprestação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O prazo mínimo de antecedência para a convocação é de 24 horas, e não 48 (art. 452-A, §1º, CLT). O empregador deve informar a jornada com essa antecedência, e o empregado tem 24h para responder.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de convocação (48h no lugar de 24h) e, na alternativa A, inverte a regra de que o empregado pode recusar a convocação, afirmando o contrário. Fique atento: no intermitente, a recusa é lícita e não quebra a subordinação.

Conclusão: A única alternativa inteiramente correta é a C, que reproduz a regra central do contrato intermitente.

Gabarito: letra C.

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