Questão de Direito do Trabalho — Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego — FCC 2022
Direito do Trabalho›Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego
Código
fc067912
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Adrian, empregado bancário, trabalha como escriturário em agência situada na cidade de Cascavel. O contrato escrito, celebrado entre empregado e empregador, contém cláusula que prevê a possibilidade de transferência do empregado para qualquer agência do território nacional. O empregado recebeu ordem escrita de transferência, devendo apresentar-se na agência da cidade de Paranaguá, para prestar os mesmos serviços, por um período de seis meses, sendo que no documento não há qualquer menção da necessidade que levou o empregador a alterar o local de trabalho. Considerando as disposições legais, Adrian
Anão está obrigado a aceitar a transferência pois, sendo a mesma provisória, a ordem de transferência deveria indicar o valor do adicional de transferência que o empregador pretende pagar.
Bestá obrigado a aceitar a transferência porque trata-se de transferência provisória, com duração inferior a um ano, não sendo exigível a comprovação de real necessidade de serviço e nem de pagamento de adicional de transferência.
Cestá obrigado a aceitar a transferência, tendo em vista que há cláusula expressa em seu contrato de trabalho prevendo tal possibilidade.
Destá obrigado a aceitar a transferência porque a mesma se dará entre cidades do mesmo Estado.
Enão está obrigado a aceitar a transferência porque, mesmo havendo cláusula expressa em seu contrato de trabalho prevendo a sua possibilidade, é necessário que esta decorra de real necessidade de serviço.
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GabaritoE — não está obrigado a aceitar a transferência porque, mesmo havendo cláusula expressa em seu contrato de trabalho prevendo a sua possibilidade, é necessário que esta decorra de real necessidade de serviço.
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Transferência de empregado (CLT, art. 469)
Gabarito: letra E. Ainda que exista cláusula contratual prevendo a transferência, o empregado só está obrigado a aceitá-la quando a transferência decorrer de real necessidade de serviço (CLT, art. 469, § 1º). A transferência sem justificativa é abusiva, mesmo que provisória e com cláusula expressa.
A questão testa a diferença entre a mera previsão contratual e a exigência legal de necessidade do serviço. A CLT protege o empregado contra transferências arbitrárias, permitindo a transferência apenas nas hipóteses taxativas do art. 469.
Art. 469, §1CLT
Art. 469 — Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
§ 1º — Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A ordem de transferência não precisa indicar o valor do adicional de transferência para ser válida; o adicional (25%) é devido apenas quando a transferência for por necessidade de serviço (art. 469, § 3º). O erro é condicionar a validade à indicação do valor do adicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A transferência provisória (seis meses) não dispensa a comprovação de real necessidade de serviço. O § 1º do art. 469 exige essa necessidade mesmo para contratos com cláusula de transferência. O fato de ser provisória não afasta a regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A cláusula contratual expressa, por si só, não obriga o empregado a aceitar a transferência. É necessária a real necessidade de serviço (art. 469, § 1º). A cláusula é condição necessária, mas não suficiente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A transferência entre cidades do mesmo estado não é exceção legal; a regra é a vedação sem anuência, salvo nos casos do § 1º (confiança ou cláusula com real necessidade). A localização geográfica não altera a exigência.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque, nos termos do art. 469, § 1º da CLT, mesmo existindo cláusula contratual prevendo transferência, esta só é lícita quando decorrer de real necessidade de serviço. A ordem de transferência sem qualquer justificativa (ausência de menção à necessidade) torna a transferência abusiva, e o empregado não está obrigado a aceitá-la.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: muitos candidatos pensam que a cláusula contratual expressa autoriza a transferência automaticamente. O § 1º, porém, condiciona a validade à ocorrência de real necessidade de serviço. Sem essa necessidade, a transferência é ilícita, independentemente da previsão contratual.