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Questão de Direito do Trabalho — Das relações laborais — FCC 2022

Direito do TrabalhoDas relações laborais
Código
fc067913
Banca
FCC
Órgão
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Ano
2022
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ermelinda trabalha na empresa C.A.S.A. Construções Ltda., que tem os mesmos sócios das empresas Bom Gosto Distribuidora de Alimentos Ltda. e Autoposto Roda Bem Ltda. Ermelinda foi dispensada e não recebeu suas verbas rescisórias. Nesse caso,
  1. Aa mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessário, para a sua configuração, que Ermelinda tenha trabalhado em favor de todas as empresas.
  2. Bapesar de estar configurado o grupo econômico, tendo em vista que todos os requisitos legais estão presentes, a responsabilidade solidária dos seus integrantes não abrange as verbas rescisórias, que somente podem ser cobradas do efetivo empregador.
  3. Cconsiderando que, em razão da identidade de sócios, existe grupo econômico, todas as empresas são responsáveis solidárias pelo pagamento das verbas rescisórias de Ermelinda.
  4. Dconsiderando que, em razão da identidade de sócios, existe grupo econômico, todas as empresas são responsáveis subsidiárias pelo pagamento das verbas rescisórias de Ermelinda.
  5. Ea mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária, para a configuração do mesmo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.
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GabaritoE — a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, sendo necessária, para a configuração do mesmo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Grupo econômico e responsabilidade solidária na CLT (Reforma Trabalhista)

Gabarito: letra E. A mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico, conforme o art. 2º, §3º da CLT (incluído pela Lei 13.467/2017). Para que haja grupo, é necessário demonstrar interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas. Portanto, a alternativa E reproduz exatamente o texto legal.

A questão testa o entendimento da reforma trabalhista sobre grupo econômico. Antes, a jurisprudência admitia a configuração pela simples identidade de sócios. Com a Lei 13.467/2017, o §3º do art. 2º passou a exigir elementos objetivos de integração.

Grupo econômico (art. 2º, §3º CLT)
  • 1Requisitos
    • Interesse integrado
    • Efetiva comunhão de interesses
    • Atuação conjunta
  • 2Mera identidade de sócios
    • Não caracteriza grupo
  • 3Efeito (se configurado)
    • Responsabilidade solidária (§2º)
      • Todas as obrigações trabalhistas
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a mera identidade de sócios não caracteriza grupo (correto), mas exige que a empregada tenha trabalhado para todas as empresas. A lei não impõe esse requisito; o §3º exige interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que, mesmo configurado o grupo, a responsabilidade solidária não abrange verbas rescisórias. Errado: o §2º do art. 2º estabelece que as empresas do grupo são "responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego", incluindo verbas rescisórias. Além disso, a premissa inicial (grupo configurado) é falsa no caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera que a mera identidade de sócios já configura grupo econômico, o que contraria o §3º. Embora a consequência (responsabilidade solidária) esteja correta se houver grupo, a premissa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Também parte da premissa falsa de que identidade de sócios configura grupo, e ainda troca a responsabilidade (que seria solidária, não subsidiária). O §2º fala em solidariedade, não em subsidiariedade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 2º, §3º da CLT: a mera identidade de sócios não caracteriza grupo econômico; exige-se a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas.

Art. 2, §3CLT

Art. 2º, §3º – "Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes."

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca os requisitos legais: as alternativas C e D usam a presunção incorreta (identidade de sócios = grupo), enquanto a alternativa A mistura um requisito que não existe (trabalho para todas as empresas). Lembre-se: o §3º exige três elementos cumulativos — interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta.

Gabarito: letra E

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