Questão de Direito Previdenciário — Benefícios em Espécie — FCC 2022
Direito PrevidenciárioBenefícios em Espécie
- Código
- fc067940
- Banca
- FCC
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Conforme entendimento jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será
- Aa data da citação válida, desde que ausente requerimento administrativo no INSS.
- Bo dia da distribuição da ação judicial pleiteando o benefício, ainda que não tenha havido pedido administrativo no INSS.
- Co correspondente à data da constatação do evento que acarretou a incapacidade do segurado, existindo ou não pedido administrativo no INSS.
- Da data da citação válida, havendo ou não requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária.
- Eo da distribuição da ação judicial requerendo a aposentadoria por invalidez, desde que tenha havido prévio pedido administrativo no INSS.