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Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2022

Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
Código
fc067942
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Cargo
Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Em relação à prescrição trabalhista, nos termos definidos em lei,
  1. Aa interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos idênticos ou não.
  2. Btratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, ainda que o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
  3. Cocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.
  4. Da fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.
  5. Ea declaração da prescrição intercorrente apenas será declarada de ofício em primeiro grau de jurisdição.
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GabaritoD — a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição trabalhista

Gabarito: letra D. A prescrição intercorrente trabalhista flui a partir do descumprimento de determinação judicial pelo exequente na execução (art. 11-A, §1º, CLT). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos da CLT ou entendimento sumulado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 11, §3º, CLT determina que a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação produz efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos, e não a todos os pedidos:

Art. 11, §3CLT

Art. 11, §3º — "A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos."

A alternativa erra ao afirmar "em relação a todos os pedidos idênticos ou não".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 11, §2º, CLT estabelece que, nas pretensões de prestações sucessivas por alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela está assegurado por lei:

Art. 11, §2CLT

Art. 11, §2º — "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei."

A alternativa inverte a exceção ao usar "ainda que" em vez de "exceto quando".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prescrição intercorrente no processo do trabalho tem prazo de dois anos (art. 11-A, CLT), e não cinco. O prazo de cinco anos refere-se à prescrição bienal/quinquenal da pretensão aos créditos trabalhistas (art. 11, caput, CLT).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 11-A, §1º, CLT, o prazo da prescrição intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. A alternativa reproduz fielmente essa regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A prescrição intercorrente pode ser declarada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição, não apenas em primeiro grau. O art. 11-A, §2º, CLT não restringe o conhecimento de ofício a determinado grau, e a jurisprudência trabalhista admite a declaração mesmo em grau recursal.

Gabarito: letra D.

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