Questão de Filosofia do Direito — Interpretação e Hermenêutica Jurídicas — FCC 2022
Filosofia do DireitoInterpretação e Hermenêutica Jurídicas
- Código
- fc067974
- Banca
- FCC
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Dispõe o artigo 5o da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Tal dispositivo legal
- Anão se aplica às cláusulas gerais impostas pelo legislador, as quais devem ser interpretadas a partir da natureza do bem jurídico tutelado pela norma.
- Bpropicia interpretação atualizada da lei, compatível com as necessidades sociais de dado contexto histórico em que aplicada.
- Ccompreende a proporcionalidade, mas apenas nas hipóteses em que se tratar de sanção civil.
- Dcontempla o método de interpretação histórico.
- Enão se relaciona com a função social.