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Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2022

Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
Código
fc067984
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Cargo
Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Um município localizado em região com predominante exploração agropecuária pretende incentivar o desenvolvimento tecnológico e de inovação, atraindo empresas e instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) cuja missão institucional ou objetivo social ou estatutário seja pesquisa aplicada àquele setor produtivo. O plano do município é acelerar a aplicação de tecnologia e inovação pelos produtores rurais. Proprietário de uma fazenda recebida por doação de um grande produtor da região constituiu uma ICT e iniciou o desenvolvimento de um projeto de implantação de um parque tecnológico. De acordo com o que dispõe a Lei no 10.973/2004, o município
  1. Apoderá destinar a área pública para uso pelas empresas e instituições do setor de tecnologia e inovação, estabelecendo, como contrapartida, o compartilhamento de espaços técnicos e a capacitação de servidores públicos e de pequenos proprietários rurais.
  2. Bdeverá, necessariamente, constituir Núcleo de Inovação Tecnológica próprio, para coordenação e fiscalização das entidades privadas que integrarem o parque.
  3. Cdeverá restringir o acesso ao parque tecnológico às entidades sem fins lucrativos, vedada disponibilização de área a empresas e ICTs cuja finalidade institucional seja lucrativa.
  4. Dpoderá destinar o uso da área pública a empresas do setor por meio de outras ICTs ou entidades sem fins lucrativos, não sendo permitida cessão de uso diretamente a empresas privadas.
  5. Epoderá ceder o uso ou alienar parcelas da área pública a empresas ou entidades do setor de tecnologia que desenvolvam pesquisa, não se admitindo apoio financeiro aos projetos individualizadamente.
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GabaritoA — poderá destinar a área pública para uso pelas empresas e instituições do setor de tecnologia e inovação, estabelecendo, como contrapartida, o compartilhamento de espaços técnicos e a capacitação de servidores públicos e de pequenos proprietários rurais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Inovação (Lei 10.973/2004)

Gabarito: letra A. A Lei 10.973/2004 (Lei de Inovação) permite à Administração Pública destinar áreas públicas para uso de empresas e instituições de ciência, tecnologia e inovação (ICTs), podendo estabelecer contrapartidas, como compartilhamento de espaços técnicos e capacitação de servidores e pequenos produtores rurais. As demais alternativas impõem restrições ou obrigações que a lei não prevê.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 3º da Lei 10.973/2004 autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a conceder, ceder ou permitir o uso de bens imóveis públicos para a instalação de ambientes promotores de inovação (parques tecnológicos, incubadoras, etc.), diretamente a empresas e ICTs, mediante contrapartida obrigatória, financeira ou não. A contrapartida pode incluir compartilhamento de espaços e capacitação, como descrito na alternativa. Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei 10.973/2004 exige que as ICTs que recebam recursos públicos constituam Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT) próprio (arts. 16 e 17), mas não impõe que o município constitua um NIT para coordenar e fiscalizar entidades privadas em um parque. A obrigatoriedade recai sobre a ICT, não sobre o ente público. Assim, a alternativa erra ao afirmar que o município "deverá, necessariamente, constituir Núcleo de Inovação Tecnológica próprio".

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Inovação não restringe o acesso a parques tecnológicos apenas a entidades sem fins lucrativos. Pelo contrário, permite a participação de empresas com fins lucrativos (art. 3º, §1º). A vedação a empresas lucrativas não encontra amparo na lei, sendo a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 3º da Lei 10.973/2004 autoriza a cessão de uso diretamente a empresas privadas, sem necessidade de intermediação por ICTs ou entidades sem fins lucrativos. A alternativa afirma que "não sendo permitida cessão de uso diretamente a empresas privadas", o que contraria a lei. Portanto, errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei 10.973/2004 admite tanto a cessão de uso quanto a alienação de bens públicos para projetos de inovação, desde que observadas as formalidades legais (autorização legislativa, licitação, etc.). Quanto ao apoio financeiro, a lei prevê subvenção econômica e outros instrumentos de fomento a projetos específicos (arts. 9º e 10). A alternativa nega esse apoio, tornando-a incorreta.

PEGA ESSA DICA!

A Lei 10.973/2004 é permissiva e flexível: permite destinação direta a empresas privadas, admite contrapartidas variadas e não exige que o ente público crie seu próprio NIT. Cuidado com alternativas que impõem restrições absolutas ("deverá", "somente", "vedada", "não sendo permitida", "não se admitindo").

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