Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FCC 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fc067990
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Cargo
Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Após incidente de vazamento de dados, a Administração pública de um estado da federação contratou uma empresa de capital exclusivamente privado, especializada em segurança no tratamento de dados pessoais, para aperfeiçoamento e operação autônoma do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública. A contratação deu-se com fundamento na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XXVIII, da Lei no 8.666/93, por se tratar de prestação de serviço de alta complexidade tecnológica envolvendo defesa nacional. A análise da contratação pelo Tribunal de Contas daquele estado deverá
Aapontar ilegalidade, pois não se poderia contratar a prestação de serviço de natureza contínua por dispensa de licitação, admitindo-se apenas a inexigibilidade do certame, porque demonstrada a notória especialização da contratada.
Bsuspender a execução do contrato, pois a prestação de serviços envolvendo operação de tratamento de dados exige a realização de certame para contratação, vedada incidência das hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação, por força de disposição expressa da Lei no 13.709/2018 (LGPD).
Capontar ilegalidade em relação ao objeto e à contratada, vez que o tratamento de dados relativos à segurança pública não poderia ser realizado de forma autônoma por empresa privada.
Djulgar regular o objeto contratado, ressalvado aspecto formal da contratação, pois não demonstrada a compatibilidade do valor com o mercado.
Eexigir a contratação de entidade integrante da Administração pública, dado que prestação de serviços envolvendo defesa nacional.
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GabaritoC — apontar ilegalidade em relação ao objeto e à contratada, vez que o tratamento de dados relativos à segurança pública não poderia ser realizado de forma autônoma por empresa privada.
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Dispensa de licitação e proteção de dados pessoais
Gabarito: letra C. A contratação direta de empresa privada para operar de forma autônoma o banco de dados da Secretaria de Segurança Pública é ilegal, pois o tratamento de dados relativos à segurança pública não pode ser realizado de forma autônoma por empresa privada, conforme restrições impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
A questão exige conhecimento sobre os limites à contratação direta (dispensa/inexigibilidade) e, principalmente, sobre as vedações da LGPD quanto ao tratamento de dados pessoais por particulares em atividades de segurança pública. O erro central está em delegar a operação autônoma do banco de dados a uma empresa privada, o que é vedado pela legislação protetiva.
Aspecto
Descrição
Fundamento Legal
Objeto contratado
Operação autônoma do banco de dados da Secretaria de Segurança Pública
Art. 4º, III, "a" e §§ da Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
Contratada
Empresa de capital exclusivamente privado
Vedação à operação autônoma por particular em dados de segurança pública
Hipótese legal invocada
Dispensa de licitação (art. 24, XXVIII, Lei 8.666/93)
Serviço de alta complexidade tecnológica envolvendo defesa nacional
Ilegalidade apontada
Tratamento de dados relativos à segurança pública não pode ser realizado de forma autônoma por empresa privada
LGPD impõe restrições e exige controle estatal
Consequência
Contratação direta é ilegal, independentemente da modalidade de dispensa
Gabarito: letra C
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação sugere que o serviço de natureza contínua não poderia ser contratado por dispensa, mas sim por inexigibilidade por notória especialização. O equívoco está em desconsiderar que a hipótese de dispensa do art. 24, XXVIII da Lei 8.666/93 (serviço de alta complexidade tecnológica envolvendo defesa nacional) é, em tese, cabível para serviços contínuos. O real problema não é a modalidade de contratação direta, mas o objeto contratado, que viola a LGPD.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a LGPD veda a incidência de dispensa ou inexigibilidade para serviços de tratamento de dados. A LGPD não proíbe a contratação direta em si, mas impõe condições restritivas para o tratamento de dados por particulares, especialmente no âmbito da segurança pública. Assim, não há vedação genérica ao uso de dispensa ou inexigibilidade; o que ocorre é a impossibilidade de se contratar uma empresa para operar autonomamente os dados.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque o tratamento de dados pessoais relacionados à segurança pública, quando realizado por empresa privada, deve observar rigorosas condições legais, não sendo admitida a operação autônoma. A LGPD (art. 4º, III, "a\ e §§) estabelece que as atividades de segurança pública não estão sujeitas à lei, mas devem ser realizadas por entes públicos ou por particulares sob estrito controle e sem autonomia plena. A contratação nos moldes descritos — empresa privada operando autonomamente o banco de dados — configura ilegalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Julgar o objeto regular e apontar apenas vício formal (compatibilidade de valor) seria ignorar a ilegalidade material. A contratação é ilícita quanto ao objeto e à contratada, não apenas quanto ao aspecto econômico.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a contratação de entidade da Administração Pública pudesse ser uma alternativa, o erro não é a ausência de ente público, mas a impossibilidade de delegação autônoma a qualquer pessoa jurídica, mesmo pública, sem observância dos requisitos legais. Além disso, a LGPD não exige que o serviço seja prestado exclusivamente por ente público; exige, sim, que o tratamento não seja autônomo quando realizado por particular.
NÃO CAIA NESSA!
A banca quer que o candidato se atenha à hipótese de dispensa de licitação, mas a irregularidade está na violação da LGPD. Cuidado: a mera existência de um permissivo legal para dispensa não torna a contratação automática e legal — é preciso verificar a compatibilidade com o regime jurídico de proteção de dados.