Fundações de direito privado na Administração indireta
Gabarito: letra D. As fundações de direito privado que integram a administração indireta, apesar de possuírem personalidade jurídica de direito privado, submetem-se a regime jurídico de direito público em diversos aspectos. Uma das principais consequências é a obrigatoriedade de que suas despesas sejam previstas na lei orçamentária anual (LOA), em observância ao princípio da universalidade orçamentária (art. 165, §5º, CF e art. 5º da Lei Complementar 101/2000). As demais alternativas apresentam incorreções.
Art. 5LC-101-2000
Art. 5º — O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar...
O caput do artigo estabelece as diretrizes para o orçamento, e seus incisos preveem a inclusão de todas as despesas. As fundações públicas de direito privado, por receberem recursos públicos e exercerem atividades de interesse coletivo, devem ter seus gastos consignados no orçamento.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A equiparação tributária às empresas privadas não é regra. As fundações de direito privado podem gozar de imunidades tributárias quando atuam em áreas como educação e assistência social (art. 150, VI, “c”, CF), mas não há equiparação automática. A tributação segue o regime próprio de cada entidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os bens das fundações de direito privado não são bens públicos. Apesar de vinculados ao interesse público, eles pertencem à pessoa jurídica de direito privado e não gozam das prerrogativas dos bens públicos (impenhorabilidade, etc.). Exemplo: uma fundação privada de saúde pode ter seus bens penhorados para pagar dívidas, desde que não essenciais ao serviço.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ente instituidor (Poder Público) exerce controle sobre a fundação, denominado tutela administrativa ou controle finalístico. Este controle visa garantir o cumprimento dos objetivos legais e o uso adequado dos recursos. A ausência de controle é incompatível com o regime administrativo. O conteúdo de apoio menciona expressamente a “sujeição a controle positivo do Estado”.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o princípio da universalidade orçamentária, todas as receitas e despesas dos entes da administração indireta – inclusive fundações de direito privado – devem estar previstas na lei orçamentária anual (art. 165, §5º, CF; art. 5º, LRF). Isso garante transparência e controle dos gastos públicos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O teto constitucional de remuneração (art. 37, XI, CF) aplica-se a todos os agentes públicos da administração direta e indireta, incluindo as fundações de direito privado. Não há inaplicabilidade. A única exceção ocorre nas empresas estatais não dependentes, mas as fundações privadas integrantes da administração indireta são, em regra, dependentes de recursos orçamentários.
Gabarito: letra D