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Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FCC 2022

Legislação FederalLei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
Código
fc068062
Banca
FCC
Órgão
SEC-BA
Ano
2022
Sobre a Lei Federal nº 12.711/2012, conhecida como “Lei de Cotas”, são feitas as seguintes afirmações:I. As instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 75% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.II. As vagas reservadas às cotas serão subdivididas a partir da renda familiar, da identificação étnico-racial e de frequência em escola pública.III. Em 2016 a lei foi alterada para dispor também sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência.IV. Foi estipulado um prazo de dez anos, a contar da data de publicação da lei, para ser promovida uma revisão do programa especial de cotas como critério de acesso às instituições federais.Estão corretas APENAS as afirmações:
  1. AI, II e III.
  2. BI, III e IV.
  3. CII, III e IV.
  4. DIII e IV.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II, III e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas)

Gabarito: letra C — estão corretas APENAS as afirmações II, III e IV. A afirmação I está incorreta porque o percentual mínimo de reserva de vagas para estudantes de escolas públicas é de 50%, e não 75%.

O item I troca o percentual: a Lei 12.711/2012, em seu art. 1º, estabelece que as instituições federais de educação superior devem reservar no mínimo 50% das vagas por curso e turno para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas. O valor de 75% não corresponde ao texto legal.

Afirmação

Conteúdo

Correto?

I

Reserva mínima de 75% para escolas públicas

❌ (é 50%)

II

Subdivisão por renda, étnico-racial e escola pública

✅

III

Inclusão de pessoas com deficiência (Lei 13.409/2016)

✅

IV

Revisão do programa em 10 anos

✅

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a reserva é de no mínimo 75%. O correto é 50%, conforme art. 1º da Lei 12.711/2012. A banca troca o número para testar o conhecimento literal da lei.

Item II — ✅ Correto

A subdivisão das vagas reservadas considera: (a) renda familiar (per capita de até 1,5 salário mínimo); (b) autodeclaração étnico-racial (pretos, pardos e indígenas); e (c) ter cursado integralmente o ensino médio em escola pública (requisito base). Esses critérios estão previstos nos arts. 1º e 3º da lei.

Item III — ✅ Correto

A Lei 13.409/2016 alterou a Lei de Cotas para incluir a reserva de vagas para pessoas com deficiência dentro do sistema de cotas, observando os mesmos subcritérios de renda e raça.

Item IV — ✅ Correto

O art. 7º da Lei 12.711/2012 estabelece que o Poder Executivo promoverá a revisão do programa especial no prazo de dez anos a contar da publicação da lei (29/08/2012). Portanto, a afirmação está correta.

NÃO CAIA NESSA!

O item I é a clássica troca de percentual: a lei fala em 50%, mas a afirmação usa 75%. Essa confusão é comum e costuma ser o distrator principal. Decore o número exato: 50% para graduação e 50% para ensino técnico de nível médio.

Gabarito: letra C — corretos: II, III e IV.

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