Questão de Legislação Penal Especial — Lei nº 2.889 de 1956 - Crime de Genocídio — FCC 2022

Genocídio – Lei nº 2.889/1956

Gabarito: letra E. A Lei nº 2.889/1956 define como crime de genocídio, com intenção de destruir grupo nacional, étnico, racial ou religioso, a adoção de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo (alínea d do art. 1º). Essa é a única alternativa que corresponde exatamente a uma das condutas típicas do art. 1º da lei.

A questão exige conhecimento literal das condutas que configuram genocídio. O art. 1º da lei enumera: (a) matar membros do grupo; (b) causar lesão grave à integridade física ou mental; (c) submeter o grupo a condições de existência capazes de provocar-lhe a destruição física total ou parcial; (d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo; (e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Negar a distribuição de vacinas" não constitui, por si só, uma das condutas tipificadas. Embora possa inserir-se nas "condições de existência capazes de provocar a destruição" (alínea c), não é exemplo expresso e isolado; a lei exige conduta que vise diretamente a destruição, o que torna a alternativa genérica e imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO?

"Causar fome ao grupo, ocasionando-lhe sofrimento e morte" é conduta que se enquadra na alínea c (submeter a condições de existência capazes de provocar a destruição). Contudo, a banca considerou-a incorreta porque a lei prevê essa hipótese de forma mais ampla ("condições de existência") e não especificamente "causar fome". Além disso, o gabarito oficial é E, indicando que a redação da alternativa B não reproduz fielmente o texto legal, embora seja próxima.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Instituir medidas que impeçam a transferência de membros para grupos distintos" não corresponde a nenhuma das condutas típicas. A lei fala em "transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo", e não em impedir transferência de membros em geral.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Impedir acesso aos membros do grupo a unidades de saúde" assemelha-se à alínea c (condições de existência), mas não está expressamente prevista como conduta autônoma. A lei não especifica "impedir acesso a saúde" como hipótese isolada, diferentemente da alínea d.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Impedir nascimentos no seio do grupo" é a redação da alínea d do art. 1º da Lei 2.889/1956. É conduta autônoma e expressa de genocídio, independentemente de resultar em morte ou sofrimento.

Gabarito: letra E – a única alternativa que corresponde literalmente a uma das condutas típicas do crime de genocídio.