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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — FCC 2022

PedagogiaLegislação da Educação
Código
fc068117
Banca
FCC
Órgão
SEC-BA
Ano
2022
João é um adolescente, aluno de uma escola na qual os professores o consideram muito inteligente, mas pouco produtivo nas provas. Muitas vezes João reclamou do tipo de avaliação, alegando que estas só enfatizavam memorização de conteúdo. Por fim, acabou sendo reprovado no 8o ano. Seus pais contestaram a decisão da escola e seus critérios avaliativos, recorrendo a instâncias superiores. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 53, inciso III,
  1. Aa direção pode pedir que a família procure outra escola que seja mais adequada ao aluno.
  2. Ba escola é soberana e seus critérios de avaliação não podem ser contestados.
  3. Co aluno e seus pais podem contestar critérios avaliativos, pois este é um direito assegurado por lei.
  4. Dos pais não agiram corretamente, e seu filho poderá sofrer perseguição por parte dos docentes.
  5. Eos pais têm o direito de contestar, mas a decisão de instâncias superiores sempre será favorável à escola.
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GabaritoC — o aluno e seus pais podem contestar critérios avaliativos, pois este é um direito assegurado por lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito de contestar critérios avaliativos no ECA

Gabarito: letra C. O art. 53, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) assegura expressamente à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. Esse direito também se estende aos pais, conforme o parágrafo único do mesmo artigo.

Art. 53ECA

Art. 53 — A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

III — direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores

Alternativa A — ❌ Incorreta

A direção não tem respaldo legal para solicitar que a família procure outra escola com base na contestação dos critérios avaliativos. O direito de contestar não implica transferência compulsória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A escola não é soberana a ponto de seus critérios de avaliação serem imunes à contestação. O inciso III do art. 53 garante justamente o oposto: a possibilidade de questionamento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o teor do art. 53, III, do ECA, que confere ao aluno e, por extensão, aos seus responsáveis, o direito de contestar critérios avaliativos e recorrer a instâncias superiores.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A conduta dos pais está amparada pelo ECA. A afirmação de que o filho poderá sofrer perseguição é uma conjectura sem fundamento legal e não decorre do dispositivo mencionado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora os pais possam contestar, a lei não determina que a decisão das instâncias superiores será sempre favorável à escola. O direito é de recorrer, e o mérito será analisado conforme os critérios legais e pedagógicos.

Gabarito: letra C

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