Questão de Auditoria Governamental — Sistema de Controle Interno - SCI — FCC 2022
Auditoria Governamental›Sistema de Controle Interno - SCI
Código
fc068184
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2022
A Lei Estadual nº 16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e
Ado relatório resumido da execução orçamentária.
Bdo relatório de gestão fiscal.
Cdos balanços gerais do Estado.
Ddos processos de despesa orçamentária e extraorçamentária.
Edos ajustes celebrados no âmbito Estadual.
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GabaritoC — dos balanços gerais do Estado.
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Prestação de Contas do Governador – Composição
Gabarito: letra C. A Lei Estadual nº 16.168/2007 determina que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistem do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e dos balanços gerais do Estado. Essa é a composição típica das contas do chefe do Executivo estadual, abrangendo os demonstrativos contábeis consolidados.
A banca cobra o conhecimento da estrutura da prestação de contas do Governador, prevista na legislação estadual. As demais alternativas referem-se a relatórios e documentos que fazem parte do processo orçamentário ou fiscal, mas não são o complemento exigido para as contas anuais do Governador.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O relatório resumido da execução orçamentária (RREO) é previsto no art. 165, §3º, da Constituição Federal e tem periodicidade bimestral, não compondo as contas anuais do Governador. Ele é publicado pelo Poder Executivo, mas não integra a prestação de contas que o Governador envia ao Tribunal de Contas ou à Assembleia Legislativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O relatório de gestão fiscal (RGF) é exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000, art. 54) ao final de cada quadrimestre para os entes federativos. Embora relevante para o controle fiscal, não faz parte da prestação de contas anual do Governador, que tem escopo mais amplo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os balanços gerais do Estado são os demonstrativos contábeis consolidados que evidenciam a situação patrimonial, orçamentária e financeira do ente. A lei estadual, ao lado do relatório do órgão central de controle interno, exige esses balanços como parte integrante das contas do Governador. É a composição clássica prevista na legislação estadual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os processos de despesa orçamentária e extraorçamentária são documentos de execução financeira, mas não constituem um demonstrativo consolidado da prestação de contas. Eles fazem parte do conjunto de informações que embasam a elaboração dos balanços, mas não são o complemento exigido pela lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os ajustes celebrados no âmbito estadual (convenios, contratos, etc.) são registrados nos balanços e relatórios, mas não são o documento final que compõe as contas do Governador. A lei determina a apresentação de demonstrativos globais, não de peças individuais.
PEGA ESSA DICA!
Para responder questões sobre composição da prestação de contas do Governador, lembre-se da estrutura típica: relatório do controle interno + balanços gerais. Os relatórios bimestrais (RREO) e quadrimestrais (RGF) são instrumentos de transparência durante o exercício, mas não integram a prestação de contas anual.