Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
- Código
- fc068186
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2022
No que diz respeito ao sistema de teletrabalho, a Lei Estadual nº 20.756/2020 estabelece que
- Aé aplicável à atividade que, por sua natureza, constitui trabalho interno ou externo.
- Bindepende de ter os resultados da atividade de teletrabalho efetivamente mensuráveis.
- Cseus efeitos jurídicos não se equiparam àqueles decorrentes da atuação presencial.
- Dnão se aplica aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de chefia e direção.
- Esua implantação no âmbito da Administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Goiás depende da iniciativa de cada chefia imediata.